Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Impedimento de Juiz e de desembargador. Reiteração. Matéria apreciada nos autos do HC 353.440/MG. Ilicitude da prova. Matéria não apreciada pelo tjmg. Indevida supressão de instância. E trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Sentença condenatória superveniente. Prejudicialidade. Atuação, na fase pré-processual, de advogadas sem habilitação. Irregularidades no inquérito policial. Não contaminação da ação penal. Nulidade não configurada. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)