Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime continuado. CP, art. 334. Prescrição. Cumprimento da pena referente à condenação pelo delito do CP, art. 129. Omissão. Ocorrência. Embargos acolhidos em parte.

«1. Verifica-se omissão no julgado que, reconhecendo a prescrição quanto a um dos delitos que ensejou a aplicação do instituto do crime continuado, não indica o quantum da pena que resta a ser cumprida. ... (Continua)