Jurisprudência Selecionada

1 - STF Pena. Processo penal militar. Substituição. CP, art. 44. CP.

«Ante o critério da especialidade, descabe observar o disposto no CP, artigo 44 - Código Penal, no que prevê a substituição da pena restritiva da liberdade pela de direitos - precedentes: recurso extraordinário 273.900, relator o ministro Sepúlveda Pertence, habeas corpus 94.083, relator o ministro Joaquim Barbosa, e habeas corpus 91.709, relatora a ministra Cármen Lúcia.... (Continua)