Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil . Execução. Prescrição e legitimidade passiva. Crédito fiscal não prescrito. Sócia detentora da condição de administradora. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Reexame do acervo probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. ... (Continua)