Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Habeas corpus. Ordem concedida. Paciente em liberdade. Pedido antecipado de prisão domiciliar. Pretensão a ser posta em momento próprio. Inexistência dos vícios previstos no art. 619 CPP.

«1. Os Embargos de Declaração, segundo o disposto no CPP, art. 619, se prestam a afastar a existência, no julgado, de ambigüidade, omissão, contradição e obscuridade, sendo-lhe impróprio o manejo para o fim de se rediscutir a matéria decidida ou mesmo para agregar discussão vencida pela concessão da ordem mandamental. ... (Continua)