1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de falsificação de documento público (CP, art. 297.CP) e ambiental (Lei 9.605/1998, art. 46). Consunção afastada pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. Pleiteiam os agravantes a reforma da decisão monocrática a fim de que seja aplicado do princípio da consunção do crime de falsificação de documento público (CP, art. 297 - Código Penal), cuja pena abstrata varia de 2 (dois) a 6 (seis) anos de reclusão, pelo delito do Lei 9.605/1998, art. 46, apenado de 6 (seis) meses a 1 (um) ano de detenção. ... ()