Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto de energia elétrica qualificado (CP, art. 155, §§ 3º e 4º, III e IV, do CP). Acordo celebrado com a concessionária. Parcelamento do valor correspondente à energia subtraída. Adimplemento antes do recebimento da denúncia. Possibilidade de aplicação analógica das Leis 9.249/1995 e 10.684/2003. Extinção da punibilidade. Ocorrência. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Insurgência desprovida.
«1. Hipótese na qual o acusado foi absolvido em apelação criminal da acusação da prática do delito de furto de energia elétrica qualificado, em razão do adimplemento, antes do recebimento da denúncia, de acordo entabulado com a concessionária do serviço público. ... ()
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