Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Crimes de lesão corporal e ameaça. Prova bem avaliada. Fixação de regime fechado. Impossibilidade. Inteligência do CP, art. 33, caput. Fixação da pena no patamar acima do mínimo legal por decorrência de maus antecedentes. Possibilidade. Confissão reconhecida, à luz do art. 65, III, «d do CP. Possibilidade de compensação com a agravante da reincidência. Ementa: Apelação. Crimes de lesão corporal e ameaça. Prova bem avaliada. Fixação de regime fechado. Impossibilidade. Inteligência do CP, art. 33, caput. Fixação da pena no patamar acima do mínimo legal por decorrência de maus antecedentes. Possibilidade. Confissão reconhecida, à luz do art. 65, III, «d do CP. Possibilidade de compensação com a agravante da reincidência. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido para adequação da pena e do regime inicial de cumprimento.