Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de drogas. Crime cometido nas imediações de presídio. Incidência da majorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III.

«1. A revaloração dos critérios jurídicos concernentes à utilização e à formação da convicção do julgador não encontra óbice na Súmula 7/STJ. É que a análise do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão recorrido não constitui reexame do contexto fático-probatório, e sim valoração jurídica dos fatos já delineados pelas instâncias ordinárias. ... (Continua)