1 - STJ Recurso especial. Administrativo. Pensão. Ato complexo. Confirmação pelo Tribunal de Contas. Lei 9.784/1999, art. 54. Decadência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A União defende que, para um ato complexo ser perfeito, necessita da homologação do TCU, e que, em 9.11.2012, não havia ainda o ato se aperfeiçoado, tendo em vista ser este carente de homologação/validação por parte do Tribunal de Contas da União (fl. 281, e/STJ). ... ()