Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Desobediência e tráfico de drogas. Paciente condenado, respectivamente, às penas de 15 dias de detenção, em regime aberto, e 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto. Pleito de reconhecimento da atipicidade da conduta descrita no CP, art. 330. Acolhimento. Atipicidade evidenciada. Pedido de fixação do regime aberto e aplicação do CP, art. 44. Inviabilidade. Fundamentação concreta. Quantidade e nocividade da droga apreendida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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