Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. A decisão agravada reconheceu, com base em precedentes da Segunda Turma, que as entidades de previdência complementar, abertas ou fechadas, são contribuintes de PIS/PASEP e COFINS, de modo que o disposto no § 1º do Lei Complementar 109/2001, art. 69, que exclui a incidência de tributação e contribuições de qualquer natureza sobre as contribuições vertidas a tais entidades, não poderia estar se referindo a elas, mas sim àqueles que vertem as contribuições para as entidades de previdência complementar, ou seja, a patrocinadora e os participantes/beneficiários. ... (Continua)