1 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Exame psicotécnico. Necessidade de novo exame. Matéria devidamente prequestionada. Não incidência da Súmula 211/STJ. Questão exclusivamente de direito. Não incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Da simples leitura dos fundamentos lançados no acórdão proferido na origem, extrai-se que houve manifestação explícita a respeito do Lei 9.654/1998, art. 3º. Portanto, não prospera a pretensão do agravante de aplicação da Súmula 211/STJ, porquanto preenchido o requisito do prequestionamento. ... ()