1 - TJSP Rescisória. Requisitos. Propositura de ação rescisória contra sentença homologatória de acordo celebrado entre as partes. Falta de interesse processual. Inadequação da via eleita. Inexistência dos pressupostos do CPC/1973, art. 485. Cabimento de ação anulatória ou de nulidade do negócio jurídico, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 486. Indeferimento da petição inicial. Processo extinto, sem resolução do mérito. Artigo 267, I, c.c. CPC/1973, art. 295, III, ambos.