Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Duplicata simulada. Art. 172, c/c o CP, art. 71. Manutenção da condenação em segunda instância. Ausência de ilegalidade manifesta. Determinação de expedição imediata de mandado de prisão pelo Tribunal de Justiça. Possibilidade. Pendência de apreciação de embargos de declaração na origem.

«1. Nos termos do disposto no CF/88, art. 105, I, c, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar habeas corpus contra atos de Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais. ... (Continua)