Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria especial. Prova exclusivamente testemunhal. Insuficiência. Verificação. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido. Entendimento consonante com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ.

«1. Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, para o fim de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria especial, a prova exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação da atividade especial, exigindo-se, portanto, o que a norma denomina de início de prova material. ... (Continua)