Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Disparo. Crimes dos Lei 10826/2003, art. 14 e Lei 10826/2003, art. 15. Absorção. Necessidade, pois sem a prévia posse de arma, inviável o seu manejo. Pena base fixada em dois anos de reclusão, no regime prisional aberto, com multa de dez dias, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito e por prestação pecuniária de dez dias multa, no piso. Recurso defensivo provido para esse fim, desprovido o apelo ministerial.