Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Determinação de penhora de 10% do faturamento de créditos resultantes de vendas efetuadas por cartão de crédito. Argumentação de afronta ao CPC, art. 620, pelo fato de que haveria constrição de 70% do faturamento, em outras execuções fiscais. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A parte agravante, em seu Recurso Especial, buscou demonstrar a afronta ao CPC, art. 620, ao argumento de que a determinação, no caso dos autos, de penhora de 10% sobre os valores recebíveis de cartão de crédito, seria excessivamente onerosa, pelo fato de que, em outras Execuções Fiscais, já teria sido determinada a penhora de seu faturamento, o que totalizaria a constrição de 70% do seu faturamento. ... (Continua)