1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de redução a condição análoga à de escravo. CP, art. 149. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Rever o entendimento externado pelas instâncias ordinárias, que absolveu os agravados do delito de redução a condição análoga à de escravo, na forma como colocada pelo agravante, implicaria o vedado reexame de provas, o que não se admite na presente via do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()