Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.1740.2007.3000

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Juntada tardia de documentos. Preclusão consumativa. Julgamento ultra petita. Inexistência. Litigância de má-fé. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535, IIquando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()

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