Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. IPTU, taxas e contribuição de melhoria. Município de Itanhaém. Exercícios de 2006 a 2008. Ação distribuída em 9.2.2011. Extinção da execução de ofício por nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDA's) com fundamento nos termos do disposto no CPC/1973, art. 267, IV, § 3º. Inadmissibilidade. Títulos executivos que preenchem os requisitos necessários à composição da defesa da parte executada. Inexistência de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Atendimento aos requisitos formais constantes do CTN, CTN, art. 202 e Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, da Lei de Execução Fiscal. Sentença extintiva reformada. Recurso provido para dar prosseguimento à ação.