Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Cemig. Decisão monocrática denegatória de seguimento. 1. Terceirização ilícita. Constatação de subordinação e pessoalidade. Aplicação da Súmula 331/TST item III, do TST. Ente público. Responsabilização subsidiária. 2. Isonomia salarial entre empregados da prestadora e da tomadora dos serviços. Oj 383 da SDI-i/TST. Identidade de funções. Matéria fática.
«Impõe-se confirmar a decisão agravada, na qual constatada a ausência de violação direta e literal de preceito de Lei ou da Constituição da República, bem como a não configuração de divergência jurisprudencial hábil e específica, nos moldes das alíneas «a e «c do CLT, art. 896, uma vez que as razões expendidas pela agravante não se mostram suficientes a demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. ... ()
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