Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Apropriação indébita qualificada. Paciente condenado às penas de 2 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 20 dias-multa. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes do paciente. Fundamentação idônea. Regime semiaberto fixado com base no § 3º do CP, art. 33. Manutenção. Não aplicação dos arts. 44 e 77, do CP, CP justificada pelos antecedentes do paciente. Viabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)