1 - STJ Multa. Pretendida readequação. Ausência de violação ou ameaça ao direito de locomoção. Via inadequada. Recurso improvido. Súmula 693/STF.
«1. A inadequação da pena de multa não tem o condão, por si só, de caracterizar ofensa ou ameaça à sua liberdade de locomoção, razão pela qual não é cabível o manejo do habeas corpus, uma vez que, caso descumprida, não poderá ser convertida em pena privativa de liberdade, nos termos do CP, art. 51. Inteligência da Súmula 693/STF. ... ()