Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Condenação por furto de energia elétrica na forma qualificada. Absolvição de um co-réu e desclassificação para furto simples para o outro co-réu. Prova da materialidade e autoria. Modificação. Dosimetria da pena. Dissídio pretoriano. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«- Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao CPC/1973, 557, caput, e § 1º-A, do Código de Processo Civil e CPP, CPP, art. 3º, que permitem ao relator dar provimento, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. ... (Continua)