Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Direito criminal. Latrocínio. Autoria e materialidade comprovada. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. Reincidência. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Multa. Fixação. Apelação criminal. Latrocínio. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Revisão da pena imposta. Reincidência. Constitucionalidade. CP, art. 157, § 3º.
«Latrocínio consumado. O contexto probatório tem força suficiente para manter a condenação do réu como incurso nas sanções do CP, art. 157, § 3º, pois evidenciado que, após subtrair os bens descritos na inicial, alvejou a vítima Olmiro, causando-lhe a morte. Apenamento. Revisão da pena imposta, adequando à culpabilidade do agente. É impossível cogitar da aplicação da lei penal pura e simplesmente, abstraindo a realidade do sistema. Significa dizer, em palavras bem claras que, embora eventualmente o agente possa merecer sanção mais significativa, a omissão do Estado em dotar a execução penal dos aspectos materiais e que respeitariam o princípio da dignidade humana, consagrado na Constituição Federal, determina maior parcimônia judicial, necessariamente contemplada na dosimetria da pena. Reincidência. Constitucionalidade. Não prospera a alegação de inconstitucionalidade da reincidência, diante de reiterados julgamentos do STF no sentido de que o aumento da pena, em função da reincidência, expressamente prevista no CP, art. 61, I, não constitui bis in idem quando não utilizada como circunstância judicial para a fixação da pena-base. À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO DE MARCELO SOUZA DA SILVA COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO CODIGO PENAL, art. 157, § 3º, REDUZIR A PENA PARA 22 ANOS E 01 MÊS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E PENA DE MULTA ESTABELECIDA EM 12 DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA.... ()
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