Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.3264.8003.5300

1 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Carteiro. Reexame de prova e interpretação de cláusula editalícia. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem consignou: «forçoso reconhecer que não houve o preenchimento por parte do agravante das exigências previstas no Edital, o que ensejou a sua desclassificação do certame em questão (fl. 405, e/STJ). ... ()

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