1 - STJ Processual civil. Tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Alienação de bem imóvel. Ausência de registro de penhora. Citação do devedor. Fraude à execução. Presunção absoluta. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Súmula 83/STJ.
«1. A genérica alegação de ofensa ao disposto no CPC/1973, art. 535, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... ()