Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 155, c/c 14, do CP. Alegada nulidade da decretação de ofício da prisão preventiva. Representação prévia da autoridade policial ou do Ministério Público. Desnecessidade. Fundamentação do Decreto prisional. Risco de reiteração delitiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Recurso ordinário desprovido.

«I - Não se exige representação prévia da autoridade policial ou do Ministério Público para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312, não havendo que se falar, portanto, em nulidade, na hipótese em que o magistrado, de ofício, decreta a custódia cautelar. (Precedentes). ... (Continua)