Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 148.1011.1011.9700

1 - TJPE Habeas corpus. Roubo qualificado e porte ilegal de arma. Prisão preventiva decretada. Alvará de soltura. Garantia da ordem pública. Periculum libertatis evidenciado. Condições pessoais. Ausência de óbice à custódia cautelar.

«1. Trata-se de paciente denunciado nos crimes elencado no CP, art. 157, § 2º, Inciso II Brasileiro, c/c Lei 10.826/2003, art. 14. ... ()

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