Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Diretores da empresa qualificados como empregados. Aplicação do CLT, art. 3º. Contribuição previdenciária devida. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência.

«1. Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)