Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. IPI. Creditamento. Insumos. Súmula 83/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Não conhecimento do agravo regimental.
«1. A decisão agravada aplicou a Súmula 83/STJ, sob o fundamento de que a pretensão recursal confronta com a jurisprudência assentada pela Primeira Seção do STJ, nos seguintes termos: «(...) somente é possível falar do princípio constitucional da não-cumulatividade quando há dupla incidência nas duas operações (AgRg no AgRg nos EREsp 449.768/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 25/11/2013). ... ()
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