1 - TJPE Direito processual civil e tributário. Execução fiscal. Declaração de prescrição material. Inércia da Fazenda Pública municipal. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Recurso provido por maioria.
«1.O processo da presente execução, baseada na CDA de fls. 03 - que diz respeito à cobrança de IPTU e Taxa de Limpeza Pública (TLP) referentes aos anos de 2002, 2003 e 2004 - , foi distribuído virtualmente, nos termos do convênio celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco e o Município do Recife, em 08/12/2005 apenas sendo materializado em 29/04/2011, ou seja, mais de 5 (cinco) anos após a constituição dos referidos créditos tributários, todos, pois, alcançados pela prescrição material, só havendo de se falar em atuação do Poder Judiciário a partir desta data. ... ()