Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Crime praticado durante a vigência da Lei 11.464/07. Pena inferior a 8 anos de reclusão. Obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado. Declaração incidental de inconstitucionalidade do § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º. Ofensa à garantia constitucional da individualização da pena (inciso XLVI do CF/88, art. 5º). Fundamentação necessária (CP, art. 33, § 3º, c/c o art. 59). Possibilidade de fixação, no caso em exame, do regime semiaberto para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade. Recurso provido.

«1. Verifica-se que o delito foi praticado já na vigência da Lei 11.464/07, a qual instituiu a obrigatoriedade da imposição do regime inicialmente fechado aos crimes hediondos e assemelhados. ... (Continua)