Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1824.1044.8300

1 - TST Agravo regimental contra decisão denegatória de recurso de embargos. Recurso de embargos interposto contra decisão monocrática. Agravo regimental desfundamentado.

«A impugnação aos fundamentos constantes da decisão recorrida constitui pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, nos termos do CPC/1973, art. 514, II, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, por força do CLT, art. 769. ... ()

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