Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Argumentos inerentes à culpabilidade em sentido estrito. Impossibilidade. Consequências do delito. Ausência de fundamentação concreta. Natureza e quantidade de drogas apreendidas. Lei 11.343/2006, art. 42. Fração do redutor. Diversidade de substâncias entorpecentes. Fundamentação concreta e idônea. Bis in idem. Inocorrência. Regime inicial de cumprimento de pena. Regime prisional diverso do fechado. Possibilidade em tese. Análise à luz do CP. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Sanção redimensionada.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso em ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica. ... (Continua)