Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Substituto de recurso. Não cabimento. Tráfico de drogas pretensão de aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no patamar máximo. Inviabilidade. Regime prisional diverso do fechado e conversão da sanção corporal em restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Avaliação em concreto. Ordem concedida de ofício.
«1. À luz do disposto no CF/88, art. 105, esta Corte de Justiça não vem mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, recurso especial, ou revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... ()
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