Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Violação do CPC/1973, art. 535, I e II. Inexistência. Vagas, descrição das atividades do cargo e prova pericial. Revisão. Impossibilidade . Súmula 7/STJ. Desnecessidade de submissão da recorrente à regra do concurso público. Falta de prequestionamento. Inovação recursal

«1. A Corte de origem, ao julgar os primeiros embargos de declaração, entendeu que houve omissão a ser integrada por meio dos aclaratórios, porquanto o exame do material probatório em menor extensão também é omissão. Assim, não há falar em contradição do decisum de origem em razão de não haver nada a suprir por meios dos embargos. ... (Continua)