Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. União estável. Concubinato. Reconhecimento pelo Tribunal «a quo. Alteração do decidido que implica reexame de fatos e provas. Inadmissibildiade no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.213/91, art. 16, I.
«O acórdão recorrido concedeu o benefício de pensão por morte por reconhecer a união estável do segurado falecido com a autora. Assim, a inversão do decidido, como propugnado, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência sabidamente incompatível com a via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ).... ()
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