revisao de prova concurso
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA CIVIL MUNICIPAL 2ª CLASSE - Candidato reprovado na fase de múltipla escolha - Questionamento acerca do gabarito de questão de prova, por suposta violação ao edital e aos princípios da legalidade e razoabilidade - Pretensão mandamental do impetrante voltada à (i) concessão integral dos pontos pertinentes às questões de múltipla escolha 07, 08, 13, 17, 18 e 30; e (ii) aptidão para a realização da 2ª fase do certame - impossibilidade - discussão acerca do critério de correção de prova - não compete ao Poder Judiciário, no controle da legalidade, substituir a banca examinadora para alterar critérios de correção ou censurar o conteúdo das questões formuladas - precedentes dos Tribunais Superiores - inexistência, ademais, de teratologia na elaboração das questões, cujas respostas foram devidamente fundamentadas pela Administração. Decisão mantida. Recurso do impetrante desprovido.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de Segurança. Participação do agravado no «Programa Mais Médicos para o Brasil". Pretensa pontuação adicional na prova de Seleção Pública de Residência Médica. Decisão que deferiu a tutela de urgência reclamada.

3 - STJ Mandado de segurança. Concurso público. Questão de prova. Revisão. Impossibilidade.

«Em matéria de concurso público, a competência do Poder Judiciário se limita ao exame da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do certame, vedado o exame de questões das provas e de notas atribuídas aos candidatos, matérias cuja responsabilidade é da banca examinadora.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PROFESSOR. PROVA PRÁTICA. VIDEOAULA. ATRIBUIÇÃO DE NOTA ZERO.

Edital vincula as partes. Expressa previsão das etapas necessárias para ingresso na carreira. Candidata que aceitou as condições estabelecidas no edital. Fases aplicadas a todos os candidatos. Princípio da isonomia entre os candidatos. A inexistência de correspondência legal na exigência editalícia de realização de prova prática, consistente na apresentação de videoaula, não é suficiente para configurar a ilegalidade. A Administração é livre para estabelecer as bases do concurso e os critérios de julgamento, desde que respeite o princípio da isonomia. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PROFESSOR. PROVA PRÁTICA. VIDEOAULA. ATRIBUIÇÃO DE NOTA ZERO.

Edital vincula as partes. Expressa previsão das etapas necessárias para ingresso na carreira. Candidato que aceitou as condições estabelecidas no edital. Fases aplicadas a todos os candidatos. Princípio da isonomia entre os candidatos. A inexistência de correspondência legal na exigência editalícia de realização de prova prática, consistente na apresentação de videoaula, não é suficiente para configurar a ilegalidade. A Administração é livre para estabelecer as bases do concurso e os critérios de julgamento, desde que respeite o princípio da isonomia. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE REVISÃO DE CORREÇÃO DE PROVA DISSERTATIVA. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto em ação mandamental visando revisão de nota de prova dissertativa em concurso público para delegado de polícia, inconformado com decisão que indeferiu liminar para majorar notas de questões de Direito Constitucional e Processo Penal e prosseguir nas etapas do certame. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. PROVA PRÁTICA. VIDEOAULA. EXCLUSÃO DO CERTAME. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Mandado de segurança impetrado por candidatos excluídos de concurso público para provimento do cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, organizado pela Fundação VUNESP, pleiteando a reinclusão e classificação no certame após obter nota zero na prova prática (videoaula). ... (Continua)

8 - TJSP  DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. PROVA PRÁTICA. VIDEOAULA. EXCLUSÃO DO CERTAME. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Mandado de segurança impetrado por candidato excluído de concurso público para provimento de cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, organizado pela Fundação VUNESP, pleiteando a reinclusão e classificação no certame após obter nota zero na prova prática (videoaula).... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Concurso público. Prova discursiva. Critério de correção. Revisão. Impossibilidade.

1 - É firme a jurisprudência no sentido da impossibilidade de o Judiciário revisar o critério de correção utilizado por banca examinadora, salvo flagrante ilegalidade/inconstitucionalidade ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - CONCURSO DE AGENTES - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - RECONHECIMENTO PESSOAL - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - PROVA TESTEMUNHAL - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - CONCURSO FORMAL - READEQUAÇÃO DA PENA - PARCIAL PROVIMENTO.

Fatos: Denúncia narra que, em 15/02/2023, MARCELO AUGUSTO SANTIAGO DOS SANTOS, com outros dois indivíduos não identificados, subtraiu, mediante grave ameaça com arma de fogo, celulares, notebook, furadeira e parafusadeira de vítimas em uma fábrica de camas e baús. MARCELO foi preso após rastreamento de um dos celulares roubados. ... (Continua)

11 - TJSP ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR - VIDEOAULA - PROVA PRÁTICA -

Mandamus por meio do qual o impetrante busca a anulação da sua eliminação na prova prática do concurso público para provimento dos cargos de Professor de Ensino Fundamental e Médio do Estado de São Paulo, bem como a sua reintegração ao certame - Insubsistência - Observância da legalidade da prova prática (art. 19 do Decreto Estadual 60.449/14 e previsão editalícia) e da igualdade entre os candidatos, visto que todos foram submetidos à referida prova - Tentativa de discussão sobre o mérito das questões formuladas pela banca examinadora - Intervenção judicial, todavia, que é autorizada apenas em caso de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade - Precedentes do E. STF (Tema de Repercussão Geral 485) e deste E. Tribunal - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

12 - STJ Concurso público. Prova de títulos. Pontuação.

«A nota atribuída aos títulos da recorrente, tanto no item referente aos cursos de extensão ou aperfeiçoamento como no de exercício de assessorias e consultorias jurídicas, guarda consonância com os parâmetros estabelecidos no edital: de 05 a 10 pontos e 02 a 10 pontos respectivamente. Também não há previsão de que à cada curso de extensão ou à cada assessoria prestada deva ser atribuída a nota mínima prevista.... (Continua)

13 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. PROVA DE TÍTULOS. ATRIBUIÇÃO DE NOTA ZERO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Mandado de segurança impetrado por candidato que obteve nota zero na prova de títulos de concurso público para provimento do cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, organizado pela Fundação VUNESP e pleiteou a reconsideração para recebimento dos arquivos encaminhados em campo incorreto. ... (Continua)

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONCURSO PÚBLICO.

Decisão de primeiro grau que deferiu a inversão do ônus da prova em sede de ação que objetiva a nomeação e posse de candidata aprovada em certame público para o cargo de técnica de enfermagem. Irresignação do ente municipal, pugnando pela reforma da decisão, alegando que a inversão do ônus da prova anula a presunção de legalidade dos atos administrativos, além de retirar da parte autora a sua responsabilidade pela comprovação dos fatos que alega. Descabimento. Agravante que apresenta melhores condições de demonstrar que as eventuais contratações temporárias não configuram preterição à ordem classificatória do concurso público no qual a agravada foi aprovada. Decisão que não se mostra teratológica, devendo ser mantida. Inteligência do verbete 227 da Súmula desta Corte. Decisão do juízo de origem que merece ser mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

15 - TJSP Mandado de segurança - Concurso público - Professor - Autores que foram desclassificados na prova prática (videoaula) - Caso em que foi proposta ação civil pública em que a Administração Pública juntou a motivação de desclassificação de todos os candidatos - Autores que tomaram conhecimento do motivo de suas reprovações - Edital de concurso que previa, de forma clara e objetiva, os requisitos da videoaula - Impetrantes que não se opuseram ao edital do concurso e à previsão dessa fase prática do concurso - Decisão motivada - Prova aplicada a todos os candidatos - Ausência de ato ilegal - Inexistência de direito líquido e certo - Recurso improvido

16 - TJSP RECURSO INOMINADO - DEFICIENTE FÍSICO - INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - DESIGNAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA PROVA EM OUTRO MUNICÍPIO - PREVISÃO NO EDITAL DE CONCURSO - INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE - ALEGAÇÃO DE DESIGNAÇÃO PARA REALIZAR A PROVA EM ANDAR INCOMPATÍVEL COM SUA CONDIÇÃO - ADEQUAÇÃO DO LOCAL DE PROVA NO ANDAR TÉRREO QUANDO DA CHEGADA DO CANDIDATO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA Ementa: RECURSO INOMINADO - DEFICIENTE FÍSICO - INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - DESIGNAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA PROVA EM OUTRO MUNICÍPIO - PREVISÃO NO EDITAL DE CONCURSO - INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE - ALEGAÇÃO DE DESIGNAÇÃO PARA REALIZAR A PROVA EM ANDAR INCOMPATÍVEL COM SUA CONDIÇÃO - ADEQUAÇÃO DO LOCAL DE PROVA NO ANDAR TÉRREO QUANDO DA CHEGADA DO CANDIDATO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA - RECUSA DE ENTREGA DO GABARITO AO FINAL DA PROVA - INEXISTÊNCIA DE PROVA - ALEGAÇÃO DE ABALO NOS DIREITOS DE PERSONALIDADE - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. NÃO CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O candidato deficiente físico que se inscreve em concurso público e tem que fazer a prova em outro município não sofre abalo moral indenizável, porque se essa possibilidade está especificada no edital do concurso, não há ilicitude da instituição executora do certame. A designação da realização da prova no primeiro andar poderia prejudicar o candidato, mas a instituição realizadora do concurso alocou-o no andar térreo, de modo que não houve prejuízo para o recorrente. A falta de entrega do gabarito ao final da prova não constitui abalo moral indenizável, porque não há nenhuma prova de que o candidato tenha sofrido discriminação em razão de sua deficiência física. Ausência de violação dos direitos da personalidade, e consequente inviabilidade da condenação por danos morais. Não é cabível a inversão do ônus da prova para obrigar a recorrida a provar que agiu conforme o direito, porque seria impor a ela o ônus de uma prova diabólica. Recurso conhecido e não provido.

17 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Concurso público - Pretensão de suspender os efeitos da prova do concurso de ingresso na Magistratura do Estado de São Paulo - Tutela de urgência indeferida em 1º Grau - Ausência do perigo da demora - Concurso finalizado - Decisão mantida - Recurso desprovido

18 - TJSP Agravo de instrumento. Concurso público. Cargo de Professor do Ensino Fundamental e Médio, SQC - IIQM. Reintegração ao concurso com base em nulidade da prova de videoaula. Critérios de avaliação previstos em edital. Inadmissível a ingerência do Poder Judiciário nos critérios utilizados pela banca examinadora na avaliação de provas de concurso público. Observância do entendimento consolidado pelo Tema 485 do STF. Decisão mantida.

19 - STJ Falsidade ideológica. Atipicidade. Reexame de prova. Dosimetria. Fundamentação idônea. Reexame de prova. Concurso material. Erro de fato. Ausência de prequestionamento.

«1. Não se conhece de alegação de atipicidade da conduta de falsidade ideológica por falta de potencialidade lesiva quando o seu exame requer a revisão de matéria fática e probatória. Enunciado 7/STJ. ... (Continua)

20 - TJSP Revisão criminal. Latrocínio. Roubo. Autoria. Prova. A revisão criminal não se presta para simplesmente ambientar o debate de provas e de temas já antigos da causa, como fosse nova apelação, e tudo como, aliás, reiteradamente aponta a jurisprudência uníssona e já longeva do STJ.

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA OBJETIVA.

Pretensão do autor de assegurar sua participação nas fases seguintes do Concurso Público de Edital 01/2023, destinado ao provimento de vagas no cargo de Auditor Fiscal Tributário do Município de São Paulo. Decisão agravada que indeferiu a liminar. Manutenção. Em análise de cognição sumária, a correção efetuada pela banca examinadora se apresenta adequada, não sinalizando possibilidade de majoração da nota obtida pelo candidato. Aplicação do entendimento do STF, em repercussão geral (Tema 485), no sentido de que «não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade". Ausente o requisito da verossimilhança das alegações (Lei 12.016/09, art. 7º, III). Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

22 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA PRÁTICA - VIDEOAULA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto por Regina Elaine Benetelli Geron contra sentença que denegou segurança, mantendo a desclassificação da candidata em concurso público para o cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio, devido à atribuição de nota zero na prova prática de videoaula. A apelante alega falta de fundamentação na decisão de desclassificação e violação de princípios administrativos. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. PROVA PRÁTICA EM FORMATO DE VIDEOAULA. IMPUGNAÇÃO POSTERIOR À INSCRIÇÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Mandado de segurança impetrado por candidato contra ato do Presidente da Comissão Especial de Concursos e do Diretor Presidente da Fundação VUNESP, pleiteando a anulação da eliminação de concurso público para professor de ensino fundamental e médio do Estado de São Paulo, decorrente da nota zero atribuída à prova prática em formato de videoaula. O impetrante alega ilegalidade da exigência de videoaula, defendendo ofensa à isonomia e à legalidade, por demandar aparatos tecnológicos não acessíveis a todos os candidatos. A sentença denegou a segurança, levando o impetrante a recorrer. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. CONCURSO PUBLICO PARA PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROVA PRÁTICA DE VIDEOAULA.

Recurso tirado contra decisão que indeferiu medida liminar destinada à reintegração do candidato em certame público. Na quadra de concursos públicos, a intervenção judicial é somente franqueada em casos de patente ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme entendimento solidado pela Suprema Corte, quando da apreciação do RE 632.853 - Tema 485. Aventada ilegalidade na exigência editalícia para a realização de videoaula não aferida «prima facie". Prestígio ao princípio da vinculação às regras do edital. Atribuição de nota «zero devidamente motivada pela banca examinadora e que deve prevalecer, ao menos em ambiente de cognição sumária. Prestígio, para mais, à decisão de primeiro grau, na esfera das medidas de urgência, sempre que elas não se mostrem patentemente divorciadas dos supostos normativos e fáticos que lhes correspondam.  Decisão de origem mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público para provimento de cargos da carreira de agente de segurança penitenciário/policial penal. Prova objetiva. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em desfavor do Diretor Presidente do Instituto Nacional de Seleções e Concursos - Selecon e do Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp objetivando a anulação das questões 16, 27 e 58 da prova tipo B e, consequentemente, a sua reclassificação com base na nova nota da prova objetiva e correção de sua redação. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO NA PROVA PRÁTICA DE VIDEOAULA.

Irresignação contra decisão que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança, visando reverter a avaliação realizada pela autoridade coatora, de modo a permitir a inclusão da impetrante na etapa seguinte do concurso para preenchimento do cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio - Edital 01/2023. Descabimento. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Processo civil. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Correção de prova. Critérios da banca examinadora. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o Poder Judiciário não pode interferir nos critérios de correção de provas de concurso público, salvo em casos de manifesta ilegalidade, o que não foi demonstrado no caso concreto.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Títulos. Previsão no edital. Prova pré-Constituída. Ausência.

1 - Esta Corte tem o entendimento de que, em concurso público, sendo silente o edital de lançamento acerca da data limite para a obtenção de títulos e havendo a previsão de que compete à Comissão Examinadora a solução dos casos omissos ou duvidosos contidos no instrumento convocatório, a estipulação da referida data no ato de convocação dos aprovados para a prova de títulos não ofende o princípio da legalidade ou da isonomia, já que a regra é fixada de forma geral, uniforme e imparcial, dirigida a todos os concorrentes. Não obstante a Comissão tenha competência para a fixação da data limite para a obtenção dos títulos, uma vez promovida uma primeira delimitação, não pode posteriormente alterar a data.... (Continua)

29 - TJSP Mandado de segurança - Concurso público - Professor - Autora que foi desclassificada na prova prática (videoaula) - Alegação de que não tomou conhecimento da motivação - Caso em que foi proposta ação civil pública em que a Administração Pública juntou a motivação de desclassificação de todos os candidatos - Autora que tomou conhecimento do motivo de sua reprovação - Edital de concurso que previa, de forma clara e objetiva, os requisitos da videoaula - Impetrante que não se opôs ao edital do concurso e à previsão dessa fase prática do concurso - Decisão motivada - Prova aplicada a todos os candidatos - Ausência de ato ilegal - Inexistência de direito líquido e certo - Recurso improvido

30 - STJ Concurso público. Mandado de segurança. Administrativo. Reexame, pelo Poder Judiciário, dos critérios de correção das questões da prova objetiva. Impossibilidade. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, II.

«... No que refere à possibilidade de anulação de questões de provas de concursos públicos, firmou-se na Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça entendimento de que, em regra, não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios na formulação e correção das provas. Ademais, em respeito ao princípio da separação de poderes consagrado na Constituição Federal, é da banca examinadora desses certames a responsabilidade pelo seu exame. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PROFESSOR. PROVA PRÁTICA. VIDEOAULA. ATRIBUIÇÃO DE NOTA ZERO. ILEGALIDADE DA PROVA PRÁTICA.

Edital vincula as partes. Expressa previsão das etapas necessárias para ingresso na carreira. Candidata que aceitou as condições estabelecidas no edital. Fases aplicadas a todos os candidatos. Princípio da isonomia entre os candidatos. A inexistência de correspondência legal na exigência editalícia de realização de prova prática, consistente na apresentação de videoaula, não é suficiente para configurar a ilegalidade. Reprovação da candidata, sob fundamento de que o arquivo estava corrompido. Decisão devidamente motivada de acordo com o item 2.11.4 do Edital 01/2023. Ausência de comprovação de erro na plataforma da banca examinadora ou ilegalidade do ato da Administração no tocante à análise da videoaula. Conjunto probatório dos autos que não é capaz de confirmar que o arquivo enviado para análise da banca atendia às exigências do edital e estava funcionando. Videoaula que não pode ser visualizada através do link encaminhado pela banca examinadora. Não demonstrada a ofensa a direito líquido e certo. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

32 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. EXIGÊNCIA DE PROVA PRÁTICA POR VIDEOAULA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA.

Apelação interposta por candidata reprovada em prova prática de videoaula, etapa integrante de concurso público para o cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio, regido pelo Edital 01/2023, promovido pela Secretaria de Educação do Estado de São Paulo. A impetrante busca anular o ato administrativo que a reprovou na referida etapa, alegando ilegalidade e inconstitucionalidade da exigência da videoaula, por ausência de previsão na Lei Complementar 1.374/2022 e por violação aos princípios da isonomia, legalidade e impessoalidade. A sentença de primeira instância denegou a segurança pleiteada, mantendo o ato administrativo. ... (Continua)

33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. REPROVAÇÃO NO EXAME PSICOTÉCNICO. PROVA PERICIAL INDEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. REGULARIDADE DA AFERIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Perícia judicial descabida, porquanto importaria em substituição do exame psicológico realizado pela banca examinadora, sendo alterados os critérios utilizados pela Administração. O exame psicotécnico como uma das etapas do concurso para ingresso na Polícia Militar encontra previsão legal e foi devidamente previsto no edital, que detalhou de forma minuciosa e objetiva, os critérios analisados na etapa de natureza subjetiva em questão. Candidato que não conseguiu demonstrar qualquer ilegalidade na realização do exame psicológico, tampouco comprovou a impossibilidade de interpor recurso administrativo. O Judiciário não é órgão revisor de provas de concurso público de candidato excluído e nem pode substituir a banca examinadora. Exame que se mostra apto aos fins a que se destina, sendo parte integrante e eliminatória do certame público. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

34 - STJ Administrativo e processual civil. Concurso público. Reprovação na prova objetiva. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Produção provas. Desnecessidade. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu que não houve cerceamento de defesa, e que desnecessária a produção da prova requerida, no caso dos autos. ... (Continua)

35 - STJ Processual e administrativo. Concurso público. Inexistência de ilegalidade na prova. Reexame probatório.

«1. Na via especial, não há como se revisar premissa fática de acórdão recorrido segundo a qual não houve qualquer ilegalidade na elaboração de prova de concurso público e em seus critérios de correção. Inteligência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA PRÁTICA. PREVISÃO NO EDITAL. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE.

Legalidade da prova prática impugnada apenas após a reprovação do candidato. Regras que foram aceitas num primeiro momento não podem ser rediscutidas de acordo com o resultado desfavorável ao autor. Ausência de violação dos princípios da legalidade, impessoalidade e isonomia. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.... (Continua)

37 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Concurso Público. Investigador criminal da Policia Civil. Pedido com vistas a anular reprovação na fase da prova psicológica no concurso. Impossibilidade. Ausência dos requisitos legais autorizadores da concessão da tutela antecipada pretendida, ou seja, a prova inequívoca da verossimilhança das alegações, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Regularidade, a princípio, do exame psicológico, previsto em lei e no edital do concurso. Posição assente das Cortes Superiores. Decisão mantida. Recurso não provido.

38 - STJ Constitucional e administrativo. Concurso público. Edital. Prova oral. Irrecorribilidade. Ilegalidade.

1 - A consagrada máxima de que «o edital faz lei entre as partes» é a regra, que tem como uma das exceções os casos em que a norma editalícia viola normas de status constitucional. ... (Continua)

39 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO - PROVA DE TÍTULOS - EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL - ATESTADO DESCONSIDERADO - DESCONFORMIDADE COM AS REGRAS EDITALÍCIAS - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.

Não cabe ao Judiciário rever ou substituir a Administração nos seus pronunciamentos privativos, apenas invalidar aqueles praticados com ilegalidade ou abuso de poder. ... (Continua)

40 - TJSP Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Concurso Público. Recurso desprovido.

41 - TJSP Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado por dois crimes de furto qualificado e corrupção de menores - Pretensão de ser absolvido - Prova segura, coerente - Ausência de novos elementos que justifiquem a alteração da coisa julgada - Decisão contrária à prova dos autos - Inocorrência - Inexistência de violação ao texto de lei - Concurso formal entre os delitos - Duplo aumento pela continuidade e pelo concurso formal - bis in idem - Caracterização - Pedido deferido em parte para adequação da pena.

42 - STJ administrativo. Concurso público. Indicação de bibliografia. Desnecessidade. Questão de prova. Exame de mérito. Impossibilidade.

1 - Não há previsão legal que torne a indicação de bibliografia obrigatória em edital de certame, sendo certo que, mesmo nos casos em que ela é apontada, serve apenas para orientar os candidatos do concurso, e não para impedir que a resposta possa ser extraída de outra fonte, notadamente da própria lei. ... (Continua)

43 - TJRJ Administrativo. Servidor público. Concurso público. Teste de aptidão física. Abdominal. Repetição da prova, incluindo a segunda tentativa. Deferimento de liminar. Ausência de previsão no calendário de atividades do concurso. Inexistência de intervalo mínimo entre as tentativas. Omissão no edital. Princípio da razoabilidade. Manutenção da decisão atacada. CF/88, art. 37, II.

«O edital é omisso quanto à previsão de segunda tentativa para o teste de abdominal, pelo que se deve aplicar os princípios que regem a Administração Pública. A sentença que eventualmente alcançar o mérito remeterá os candidatos, ora agravados, à fase do concurso que ora se discute sem qualquer prejuízo.... (Continua)

44 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - PROVA PRÁTICA - VIDEOAULA -

Reprovação de candidata - Decisão devidamente motivada conforme o edital - Edital amplamente divulgado e aceito pela candidata - Ilegalidade não verificada - Pretensão de reavaliação - Impossibilidade - Ausência de violação de direito líquido e certo - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. ... (Continua)

45 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR D ENSONO MÉDIO E FUNDAMENTAL. PROVA DE TÍTULOS.

Pretensão da impetrante para que seja pontuado título de experiência prática que afirma possuir e não foi reconhecido pela autoridade coatora, tudo na fase de avaliação de títulos no concurso público para provimento do cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio regido pelo Edital 01/2023 da Secretaria da Educação. ... (Continua)

46 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO - PROVA DE TÍTULOS - EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL - ATESTADO DESCONSIDERADO - DESCONFORMIDADE COM AS REGRAS DO EDITAL - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.

Não cabe ao Judiciário rever ou substituir a Administração nos seus pronunciamentos privativos, apenas invalidar aqueles praticados com ilegalidade ou abuso de poder. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Prova subjetiva. Revisão. Não cabimento.

«A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça determina que é cabível ao Poder Judiciário a apreciação da legalidade do concurso público, sendo-lhe vedado, todavia, substituir-se à banca examinadora do certame, para reexaminar questões de prova, sob pena de indevida incursão no mérito do ato administrativo. ... (Continua)

48 - TJSP Agravo de Instrumento - Concurso Público - Pretensão à concessão de liminar para participação em fase subsequente de concurso público, nos dias 03, 04 e 06 de junho, após declaração de inaptidão em prova física antecedente - Ausência de evidências contundentes quanto à ilegalidade no método de aplicação da prova de aptidão física - Intempestividade da distribuição do Agravo em relação ao aproveitamento útil do recurso - Decisão de Primeiro Grau mantida - Agravo não provido

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE MENDES. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O CARGO DE FISIOTERAPEUTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. TEORIA DA CARGA DINÂMICA DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO art. 373, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA.

Decisão que determinou a distribuição do ônus provatório, na forma do art. 373, I e II do CPC. Necessidade de comprovação de que a candidata foi preterida em decorrência de contratações temporárias para o exercício da mesma função. Aplicação da teoria da carga dinâmica da prova. O acesso da Administração Pública aos documentos referentes às contratações temporárias, permitem que ela produza, com maior facilidade, as provas acerca da regularidade daquelas contratações e que não importam em preterição à ordem classificatória do público. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

50 - TJSP Ato administrativo. Nulidade. Decisão administrativa que anulou prova oral em concurso público, após a homologação da totalidade do concurso. Ausência de fundamentação ou motivação que lhe permitisse assegurar sua legalidade. Vício caracterizado. Anulação da decisão administrativa. Cabimento. Recursos improvidos