Tema 4

1 - STJ processual penal. Questão de ordem. Prisão. Revisãoperiódica. Art. 316, parágrafo único, do CPP. Magistrados. Competência da Corte Especial. Art. 33, II, da loman. Circunstâncias fáticas. Alteração. Inocorrência. Presença dos requisitos legais. Cautelares pessoais. Manutenção.

1 - Cuida-se de revisão periódica da necessidade da manutenção da prisão domiciliar monitorada cumulada com medidas alternativas do CPP, art. 319 imposta aos custodiados. ... (Continua)

2 - STJ Processual penal. Questão de ordem. Pedido de prisão preventiva. Magistrados. Decretação ad referendum de medida cautelar. Possibilidade. Presença dos requisitos legais. Excepcionalidade. Medida cautelar referendada pela Corte Especial.

1 - A prisão preventiva de membros do Poder Judiciário foi deferida, ad referendum da Corte Especial, ao fundamento de que estariam presentes, de forma excepcional, os requisitos do CPP, art. 312, não sendo suficientes, para a garantia dos valores inscritos no citado dispositivo, a decretação de medidas cautelares diversas da prisão. ... (Continua)

3 - STJ Processual penal. Questão de ordem. Pedido de prisão preventiva. Magistrados. Decretação ad referendum de medida cautelar. Possibilidade. Presença dos requisitos legais. Excepcionalidade. Medida cautelar referendada pela Corte Especial.

1 - A prisão preventiva de membros do Poder Judiciário foi deferida, ad referendum da Corte Especial, ao fundamento de que estariam presentes, de forma excepcional, os requisitos do CPP, art. 312, não sendo suficientes, para a garantia dos valores inscritos no citado dispositivo, a decretação de medidas cautelares diversas da prisão. ... (Continua)

4 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no CLT, art. 897-Ae no CPC, art. 1.022. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.... (Continua)

5 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - art. 896-A, § 4ª, DA CLT - CONHECIMENTO APENAS EM RELAÇÃO À MULTA DO CPC/2015, art. 1.021, § 4º - NÃO PROVIMENTO 1.

Nos termos do CLT, art. 896-A, § 4º, incabível a oposição de embargos de declaração à decisão de Turma que confirma a decisão monocrática do relator quanto à não transcendência da causa. Assim, não se conhecem dos embargos de declaração em relação às matérias decididas monocraticamente e mantidas por esta 4ª Turma no acórdão embargado. 2. No tocante à multa do CPC, art. 1.021, § 4º, os Embargos de Declaração alcançam conhecimento. Entretanto, a parte Embargante não indicou a existência de qualquer das hipóteses previstas nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, mas somente manifestou o seu inconformismo com a decisão que lhe aplicou a referida penalidade. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e rejeitados.... (Continua)

6 - TST ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. DECISÃO REGIONAL QUE RECONHECE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA JULGAMENTO DAS PARCELAS REQUERIDAS NA PETIÇÃO INICIAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 214/TST - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA.

O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela autora «para reformar a sentença, reconhecendo a competência da Justiça do Trabalho para julgar o feito, determinando o retorno dos autos à instância de origem para a apreciação das demais questões objeto da reclamação trabalhista . Na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, nos termos do art. 893, §1º, da CLT. Aplica-se, à hipótese, a Súmula/TST 214. Precedentes. Não se enquadrando o recurso de revista em nenhuma das hipóteses do CLT, art. 896-A resta ao agravante observar a parte final dos arts. 896-A, §4º, da CLT e 247, §4º, do RITST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista.... (Continua)

7 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - JUSTA CAUSA - MULTA DO CLT, art. 477 - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A

decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

8 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA .

O Tribunal Regional manteve a sentença que considerou provado o início do labor 30 (trinta) minutos antes daqueles registrados nas folhas de ponto. Deixou expresso que « a segunda testemunha ouvida confirmou a alegação da parte autora, ao afirmar a necessidade de se chegar com 30 minutos de antecedência no posto de trabalho «. Firmou que, « do cotejo dos cartões de ponto com os recibos de pagamento, constatou o magistrado de primeiro grau que as horas extras prestadas pelo Autor não foram correta e integralmente pagas «. Deste modo, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de que não houve máculas nos controles de jornada e o reclamante não faz jus às horas extras, demandaria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que é vedado nesta atual instância recursal, em razão da previsão contida na Súmula/TST 126. Acrescente-se, ainda, que a Corte a quo decidiu a questão com apoio no conjunto fático probatório dos autos, tratando-se, portanto, da aplicação do ônus objetivo da prova, pelo que resta despicienda a discussão acerca do ônus subjetivo da prova. Agravo interno não provido. DANOS MORAIS - ÓCIO FORÇADO E APLICAÇÃO DE PENA DE SUSPENSÃO. O Tribunal Regional entendeu que, no caso, « há a configuração do assédio moral ante a extrapolação do poder diretivo da reclamada ao submeter o empregado ao ócio forçado, bem como na aplicação da pena de suspensão pelo uso do celular «. Consignou que « a parte autora se desincumbiu, satisfatoriamente, do ônus de provar a punição aplicada de forma indevida, bem como o alegado ócio forçado, conforme se infere do depoimento da segunda testemunha ouvida «. Conforme se constata da decisão recorrida, a partir do quadro fático delineado pelo TRT, o tema em análise encontra óbice na Súmula 126/TST. Isso porque, para se chegar à conclusão diversa, de « absoluta ausência de comprovação do ato ilegal a implicar indenização em favor do recorrido «, necessário seria revolver o acervo probatório, o que é defeso nesta instância extraordinária. Agravo interno não provido. INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO ESTABILITÁRIO . O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático probatório, de inviável reexame nesta esfera recursal, nos termos da Súmula 126/STJ, deixou expresso que, « No caso, restou incontroverso que o reclamante se encontrava no curso do período de estabilidade, quando da extinção do vínculo empregatício «. Logo, o Colegiado concluiu que « não há qualquer reparo a ser feito na sentença que, reconhecendo a falta grave praticada pelo empregador, que não permitiu a continuidade do vínculo de emprego, deferiu a indenização epigrafada «. Dessa forma, vê-se que para firmar posição conclusiva no sentido de que « não há o que se falar em indenização por estabilidade em função de ser membro CIPA, tendo em vista que tal estabilidade findou em 05/12/2019 «, necessário seria o revolvimento de fatos e provas dos autos, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Agravo interno não provido.... (Continua)

9 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1.

Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014, a parte recorrente deve transcrever precisamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o CLT, art. 896, § 1º-A, I, sob pena de não conhecimento do apelo. 2. A transcrição integral do teor do acórdão, do tópico recorrido, de todas as premissas consignadas ou de longos trechos da decisão regional não se presta ao cumprimento do CLT, art. 896, § 1º-A, I, na medida em que não delimita o objeto da insurgência inserida no apelo, impossibilitando o confronto analítico entre a tese adotada pelo TRT e as razões de reforma apresentadas no recurso de revista. Julgados da SbDI-I. 3. Em razão do referido óbice, inviabiliza-se o reconhecimento da transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

10 - TST RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017 . BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMANTE PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST, I. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A

Súmula 463/TST, I, dispõe que, « para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105) «. Logo, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, mostra-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica e autorizar a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de limitação da condenação aos valores atribuídos pela parte autora aos pedidos da exordial. O § 1º do CLT, art. 840, com redação dada pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), estabelece que: « deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor «, sem fazer distinção entre os ritos processuais. 2. A IN 41/2018 desta Corte Superior, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei 13.467/2017 -, em seu art. 12, § 2º, preconiza que, « para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC «. 3. Constata-se, portanto, que as regras processuais não impõem à parte autora o dever de liquidar cada pedido. Assim sendo, a lei não exige a apresentação de pedido com indicação precisa de valores, mas apenas que o valor seja indicado na petição inicial, ainda que por estimativa. 4. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional contraria a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

11 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO REGIONAL PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCABÍVEL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA 218/TST.

Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual, com espeque na aplicação do disposto na Súmula 218/TST, se negou provimento ao agravo de instrumento. Na hipótese, o Tribunal Regional negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelos executados, em que se pretendia a reforma da decisão pela qual foi denegado seguimento ao seu agravo de petição, para indeferir o pleito de baixa do CNIB, em face das existências de diversas execuções em outras unidades judiciárias, em desfavor dosexecutados. Por essa razão, verifica-se que o recurso de revista, de fato, consoante o disposto na Súmula 218/TST, não reúne condições para ensejar seu conhecimento, uma vez que foi interposto contra acórdão regional proferido no julgamento de agravo de instrumento. Agravo desprovido .... (Continua)

12 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. DEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA VALIDADE DOS DESCONTOS EFETIVADOS. VIOLAÇÕES NÃO CONFIGURADAS . SÚMULA 126/TST.

Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, com adoção da técnica de fundamentação per relationem, para manter a decisão regional relativa ao tema em exame. Consoante se infere da decisão do Tribunal Regional, a reclamada deixou de instruir sua defesa com os documentos necessários a balizar o seu pleito de que fosse reconhecida a improcedência do pedido de restituição do desconto e de que fosse deferido o pedido reconvencional. Segundo a Corte a quo, não foi possível acolher a pretensão recursal, já que os autos careciam de elementos que corroborassem a alegada licitude do desconto em questão. Nesse contexto, diante do quadro fático narrado no acórdão recorrido, qualquer entendimento em sentido contrário demandaria, de forma inequívoca, a revisão do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado a esta instância recursal de natureza extraordinária, pela Súmula 126 deste Tribunal. Agravo desprovido.... (Continua)

13 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Estando a decisão do Tribunal Regional devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente todas as questões objeto da controvérsia, não há que se falar em nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional. Agravo a que se nega provimento. 2 - PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte vem se posicionando no sentido de que o ajuizamento de ação coletiva, por si só, é suficiente para que haja a interrupção da prescrição em relação a todos os substituídos, nos moldes Súmula 268/TST e da Orientação Jurisprudencial 359 da SBDI-1/TST, bem como que a posterior opção pelo ajuizamento de ação individual, com a consequente exclusão da ação coletiva, não afasta essa condição jurídica, independente de já ter ou não havido o trânsito em julgado da ação coletiva. Agravo a que se nega provimento. 3 - HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL DE HORAS. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO EM CLÁUSULA NORMATIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Constatado o desvirtuamento do acordo de compensação semanal pelo reclamado, em flagrante descumprimento da norma coletiva, escorreita a descaracterização do regime compensatório implementado, e consequente determinação de pagamento das horas extras respectivas, não merecendo reparo o acórdão regional. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

14 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. FUNDAÇÃO CASA. PROGRESSÃO SALARIAL POR ANTIGUIDADE. PCCS/2006. I. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o PCCS de 2006 da Fundação Casa afronta o art. 461, § 2º e § 3º, da CLT, por não prever nenhum critério de promoção por antiguidade, circunstância que autoriza o pagamento das diferenças salariais decorrentes do descumprimento legal. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional entendeu que não há direito à progressão automática por antiguidade e que o Poder Judiciário não pode substituir o empregador na avaliação do empregado para progressão sujeita a critérios subjetivos. III. Assim, à luz da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, o acordão regional afrontou o disposto no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, ao indeferir as diferenças salariais. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. 2. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TEMA REPETITIVO 16 DO TST. I . Esta Corte Superior, ao julgar o Incidente de Julgamento de Recursos de Revista Repetitivos IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, no Tema Repetitivo 16, fixou a tese jurídica no sentido de que «o Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual". II . Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional entendeu que, no exercício da função de agente de apoio socioeducativo, a parte reclamante não tem direito ao adicional de periculosidade previsto no CLT, art. 193, II, uma vez que suas atividades laborais não se enquadram no Anexo 3, NR 16, da Portaria 3.214/78. III . Assim, o Tribunal Regional, ao indeferir o adicional de periculosidade, está em desconformidade com a jurisprudência pacificada desta Corte, violando o CLT, art. 193, II. Divergência jurisprudencial demonstrada. IV . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

15 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA RECONHECIDA . Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no CLT, art. 852-A Na demanda, considerando que o valor da execução ultrapassa 40 salários mínimos (R$ 1.367.905,31), constata-se a transcendência, no aspecto, a viabilizar o exame do apelo. 1. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA RECONHECIDA . O exame dos autos revela que a Cortede origem proferiu decisãocompleta, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo conhecido e não provido. 2. EXECUÇÃO. ADPF 387. TEMA 253 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REGIME NÃO CONCORRENCIAL. CONCESSÃO DOS PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA RECONHECIDA. Esta Corte tem entendido que a sociedade de economia mista que executa serviço público essencial, em regime não concorrencial, e sem visar lucros, tem direito às prerrogativas da Fazenda Pública, - no caso, o regime de precatórios. No mesmo sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, conforme decisão em sede da ADPF 387, pacificado no Tema 253 da Tabela de Repercussão Geral do STF . Agravo conhecido e não provido .

16 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS ESTELIONATÁRIOS - GOLPE DO «PIX - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, DE MODO A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.

17 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Policial Civil. Termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade. Tema que foi objeto de uniformização no PUIL 0000038-82.2022.8.26.9009. PUIL não conhecido.

18 - TST AGRAVOS INTERPOSTOS PELOS EXECUTADOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA . EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AGRAVOS INTERNOS DESFUNDAMENTADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, ITEM I, DO TST.

Considerando que os agravos de instrumento dos exequentes foram desprovidos porque carentes de fundamentação adequada e que estes agravos padecem do mesmo vício, porquanto os agravantes não impugnam o óbice processual apontado na decisão agravada, incide, na hipótese, novamente, o óbice do item I da Súmula 422/TST, segundo o qual «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida, motivo por que não alcançam conhecimento. Agravos não conhecidos .... (Continua)

19 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADAS MULHERES NO SETOR DO COMÉRCIO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO AOS DOMINGOS A CADA DOIS TRABALHADOS. RECURSO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC/2015.

Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática. A reclamada, ora agravante, no entanto, traz, nas razões do agravo, tão somente alegações genéricas, sem se insurgir contra os fundamentos da decisão agravada. Nesse contexto, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015. Agravo não conhecido.... (Continua)

20 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 8.666/93, art. 71, § 1º E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 16/DF E NO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL). SÚMULA 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados .