visita
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO DE VISITA - IMPETRAÇÃO VISANDO ASSEGURAR A VISITAÇÃO PLENA, COM CONTATO FÍSICO, UMA VEZ QUE DEFERIDA PELO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL, A VISITAÇÃO SOMENTE PELO PARLATÓRIO - HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ENVOLVENDO AS PARTES - NEGADO O CONTATO FÍSICO - CONSTRANGIMENTO ILEGALINOCORRIDO, POSTO QUE O DIREITO DO PRESO DE RECEBER VISITAS NÃO É ABSOLUTO - RESTRIÇÃO BEM FUNDAMENTADA PELO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL - art. 41, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DE EXECUÇÃO PENA - ATO DISCRICIONÁRIO, VISANDO A SEGURANÇA E DISCIPLINA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL - arts. 103 E 104 DA RESOLUÇÃO SAP 144/2010 - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO PELA VIA DE MANDADO DE SEGURANÇA - ORDEM DENEGADA.

2 - TRT3 Fiscalização trabalhista. Dupla visita. Fiscalização do trabalho. Multa. Microempresa. Critério da dupla visita.

«É obrigatório ser observado pelo Órgão de Fiscalização do Trabalho o critério da dupla visita para autuação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte na forma do Lei Complementar 123/2006, art. 55, caput e § 1º, não sendo jurídico invocar incidência do disposto nos CLT, art. 627 e CLT, art. 628. Pelas regras de hermenêutica, o aparente conflito de normas resolve-se, in casu, pelo critério da especialidade. Não cabe também evocar princípio geral de direito, no sentido de que «Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece (artigo 3º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), quando o fato é regulado de forma objetiva, por lei complementar, especial e posterior aos dispositivos celetistas a respeito. Consecução do princípio da natureza prioritariamente orientadora da fiscalização trabalhista abarcado pela mesma lei que estendeu o critério da dupla visita.... (Continua)

3 - TJDF RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. AMIGA DO INTERNO. VEDAÇÃO À VISITA A MAIS DE UM INTERNO. RECURSO DESPROVIDO.

1. A LEP, Lei 7.210/84, em seu art. 41, X, estabelece que é direito do preso receber visitas de seu cônjuge, companheiro, parentes e amigos. Entretanto, tal direito pode ser suspenso ou restringido, conforme dispõe o parágrafo único do mesmo dispositivo legal.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Visita periódica ao lar. Visita a pessoa amiga, sem laços de família ou coabitação. Indeferimento do benefício. Jurisprudência do STJ.

1 - A LEP não prevê hipótese de concessão de saída temporária para visita a pessoa amiga, que com o paciente não mantém laços de família ou coabitação, o que justifica o indeferimento do benefício. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. REQUERIMENTO DE VISITA VIRTUAL DA GENITORA DO SENTENCIADO. ACOLHIMENTO.

Consoante a LEP, art. 41, X, constitui direito da pessoa presa a visita de cônjuge, companheiro, parentes e amigos em dias determinados, com vistas à manutenção dos laços entre o preso e a família e amigos, à ressocialização e reintegração da pessoa privada da liberdade ao âmbito familiar e comunitário (Res. SAP 144/2010, art. 93). O direito em questão, contudo, não é absoluto e comporta restrição ou suspensão mediante ato fundamentado do diretor do estabelecimento penal, nos termos do art. 41, parágrafo único, da LEP. No caso dos autos, o MM. Juízo a quo indeferiu pedido de visitas virtuais da genitora do sentenciado, em razão de já serem realizadas visitas presenciais entre eles. Contudo, pelo que se afere dos autos, a mãe do agravante não tem condições de se deslocar, semanalmente, de sua residência em Perdizes/MG até a Penitenciária de Franca/SP, distantes quase duzentos quilômetros, tanto que, em um intervalo de sete meses, ela compareceu em apenas cinco visitas presenciais. Visitas virtuais regulamentadas em todas as unidades prisionais do Estado de São Paulo, durante o período da pandemia do COVID-19 (Res. SAP 110/2020) e disciplinadas nos estabelecimentos prisionais femininos, hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico (Res. SAP 49/2023). Ausência de fundamento relevante para negativa das visitas virtuais entre o sentenciado e genitora. Medida recentemente autorizada para outro reeducando que cumpre pena na mesma unidade prisional. Precedente. ... (Continua)

6 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE VISITA AO PRESO. CUNHADA DO INTERNO. VISITA A OUTRO APENADO. PORTARIA DA VEP/DF QUE PROÍBE A VISITAÇÃO A MAIS DE UM PRESO. PORTARIA 8/2016, art. 7º. COMPATIBILIDADE COM a Lei, ART. 41, X DE EXECUÇÃO PENAL. RESTRIÇÃO DE VISITA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

  ... (Continua)

7 - TJSP Agravo em execução: indeferimento de visita dos enteados. Recurso: Réu.

8 - TJSP Menor. Regulamentação de visita. Acusações recíprocas de violência. Suspeita de abuso sexual pelo companheiro da genitora. Medida que pode ser revista a qualquer tempo. Visita materna assistida mantida. Agravo desprovido.

9 - TJDF Execução penal. Direito de visita a mais de um interno. 

1 - O Portaria 008/2016, art. 7º da VEP veda a visita a mais de um interno, ainda que em estabelecimentos prisionais distintos, salvo em caso de pai ou mãe, ou quando o visitante seja o único familiar a visitar pelo menos um deles. ... (Continua)

10 - TJDF Execução penal. Direito de visita a mais de um interno.  

1 - O Portaria 008/2016, art. 7º da VEP veda a visita a mais de um interno, ainda que em estabelecimentos prisionais distintos, salvo em caso de pai ou mãe, ou quando o visitante seja o único familiar a visitar pelo menos um deles.  ... (Continua)

11 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. VISITA DE COMPANHEIRA CORRÉ NA MESMA AÇÃO PENAL. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA. PORTARIA VEP/DF 8/2016. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE RECEBER VISITA.

Restrição imposta pela unidade prisional, limitando visitas ao parlatório, sem contato físico. Decisão administrativa referendada pelo Juízo. Pretensão de reversão da decisão. Não cabimento. O direito à visita é fundamental para a ressocialização, mas não é absoluto, devendo ser equilibrado com outros interesses legítimos, como a segurança da visitante. A restrição imposta pela unidade prisional é justificada pelo histórico de agressão e está em conformidade com a legislação vigente, não suprimindo o direito à visita, mas adequando-o à situação concreta. A restrição ao parlatório é justificada pelo histórico de violência e visa a proteger a integridade da visitante. Precedentes do STJ. Agravo improvido.... (Continua)

13 - TJSP Agravo de Execução Penal. Autorização de visita. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de visita da criança ao padrasto, recolhido na penitenciária. art. 112 da Resolução SAP 144/2010 que limita a visita de menor às hipóteses de filho ou neto do sentenciado. Vínculo socioafetivo entre enteada e padrasto, ademais, não demonstrado. Direito de visitação não absoluto. Precedente da Câmara. Desprovimento

14 - STJ Pena. Execução. Regime semi-aberto. Visita temporária. Apreciação. Demora.

«Constitui evidente constrangimento ilegal, sanável via «habeas corpus, a demora injustificável na tramitação do pedido de visita temporária, formulado pelo apenado, que preenche o requisito necessário à concessão do benefício, qual seja, o cumprimento da pena em regime semi-aberto.... (Continua)

15 - TJRJ EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. VISITA PERIÓDICA AO LAR. REQUISITOS SUBJETIVOS. REMANESCENTE DE PENA. GRAVIDADE DO DELITO. VÍTIMA RESIDENTE NO LOCAL DA VISITA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução contra decisão que indeferiu o pleito de visita periódica ao lar sob fundamento de ausência do requisito subjetivo e pelo fato de a vítima residir no local das visitações. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo em execução. Direito de visita. Cuidando-se de companheira que tentou adentrar estabelecimento prisional com 28,3 gramas de maconha sob as vestes, mostra-se justificado o indeferimento do reclamo de visita ora formulado

17 - TJSP Agravo de execução penal - Direito de visita - Insurgência defensiva contra decisão que manteve a restrição de visita da genitora do agravante ao parlatório - Direito de visita que pode ser restringido ou mesmo suspenso (art. 41, p.u. LEP) - Histórico de prática de ameaça do agravante contra a genitora, que culminou na decretação de medidas protetivas de urgência, embora já revogadas, em desfavor dele - Restrição parcial - Possibilidade - Recurso desprovido

18 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. VISITA SOCIAL. RESTRIÇÃO POR MOTIVO DE SEGURANÇA. INTERESSADA SEM PARENTESCO QUE JÁ VISITA OUTRO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO (LEP, art. 197). AUTORIZADA VISITA DE ENTEADO MENOR. INCONFORMIDADE MINISTERIAL.

VINGA A INCONFORMIDADE COM A DECISÃO QUE AUTORIZOU VISITA DE ENTEADO MENOR AO APENADO, TENDO EM VISTA SER, DE FATO, INADEQUADO EXPOR CRIANÇAS A UM AMBIENTE INÓSPITO, DEVENDO SER PRIORIZADA A INTEGRIDADE DESTA. ... (Continua)

20 - STJ Família. Agravo regimental no habeas corpus. Visita à família (prima do executado). Recorrente cometeu crime de estupro contra sua sobrinha. Incompatibilidade da visita com os objetivos da pena. Jurisprudência firmada. Agravo regimental não provido.

«1 - Na hipótese vertente, o Juízo das Execuções Penais, ao conceder a saída temporária para visitação à família, omitiu-se quanto ao requisito da compatibilidade da visita com os objetivos da pena. ... (Continua)