1 - STJ Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Lei 8.072/90. Incidência. Lei 8.069/1990 (ECA). Revogação.
«A aplicação da pena, no caso de crime de atentado violento ao pudor praticado com violência presumida, deve obedecer ao disposto na Lei dos Crimes Hediondos, que revogou tacitamente o parágrafo único do CP, art. 214, estatuído pelo ECA.... ()
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2 - STJ Atentado violento ao pudor com violência presumida. Tipo que faz parte do rol dos crimes hediondos.
«1. O crime de atentado violento ao pudor, ainda que praticado em sua forma simples ou com violência presumida, caracteriza-se como delito hediondo, consoante orientação deste Superior Tribunal de Justiça e do Pretório Excelso.... ()
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3 - STJ Erro de tipo. Relativização da violência presumida. Desenvolvimento corporal e mental da vítima. Impossibilidade.
«1 - É assente na jurisprudência deste Superior Tribunal a impossibilidade de se relativizar a violência presumida, pois constitui critério objetivo para se verificar a ausência de condições de anuir com o ato sexual (EREsp 152.864/SC e 762.044/SP). ... ()
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4 - STF Estupro. Violência presumida. Constitucionalidade. Precedente do STF. CP, art. 224, «a.
«Legitimidade constitucional da presunção de violência inscrita no CP, art. 224, «a: HC 74.983-RS, Velloso, Plenário, DJ de 29/08/97.... ()
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5 - STJ Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Menor de 14 anos. CP, art. 214 e CP, art. 224, «a.
«I - No atentado violento ao pudor com violência presumida, a norma impõe um dever geral de abstenção de manter conjunção carnal com jovens que não sejam maiores de 14 anos. ... ()
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6 - STJ Habeas corpus. Estupro com violência presumida. writ impetrado concomitantemente com agravo de instrumento interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial. Não cabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Pretensão de trancamento da ação penal. Alegação de atipicidade da conduta. Ausência da elementar violência presumida, em razão do consentimento das vítimas. Pretensão de que se determine a admissibilidade do recurso especial interposto pela defesa. Inviabilidade na via eleita.
«1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. Precedentes. ... ()
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7 - STJ Crime contra os costumes. Violência presumida. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º.
«A violência ficta, tanto no atentado violento ao pudor como no estupro, não está arrolada no Lei 8.072/1990, art. 1º, razão pela qual, aí, não incide a restrição do § 1º do art. 2º da mesma «lex (Precedentes do STJ).... ()
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8 - STF Habeas corpus. Penal e processual penal. Estupro. Violência presumida. Caráter absoluto. CP, art. 213. CP, art. 224, «a. Lei 12.015/2009.
«1. Ambas as Turmas desta Corte pacificaram o entendimento de que a presunção de violência de que trata o CP, art. 224, «a do Código Penal é absoluta. ... ()
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9 - STJ Penal. Estupro e atentado violento ao pudor. Vítima menor contando com 11 anos à época dos fatos. Violência presumida configurada.
1 - Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, em se tratando de vítima menor de quatorze anos, seu consentimento é irrelevante para a caracterização dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, uma vez que a presunção de violência prevista no art. 224, «a, do CP tem caráter absoluto.... ()
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10 - TJSP Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Continuidade delitiva. Descrição na denúncia. Ausência. Crime único. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.
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11 - STJ Atentado violento ao pudor com violência presumida. Absolvição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Reconhecidas a materialidade e a autoria do delito, a pretensão de ser absolvido em recurso especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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12 - STJ Estupro. Vitima menor de 14 anos de idade. Violência presumida. Presunção relativa. Magistério de Nelson Hungria. CP, art. 224, «a.
«É relativa a presunção de violência contida na alínea «a do CP, art. 224.... ()
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13 - STJ Criminal. Habeas corpus estupro. Violência presumida. Crime hediondo. Delito hediondo. Regime integralmente fechado de cumprimento da pena. Lei 8.072/1990. Vedação legal à progressão. Ordem denegada.
«I - O estupro e o atentado violento ao pudor, ainda que cometidos em sua forma simples e mesmo com violência presumida, são considerados crimes hediondos. Precedente do STF. ... ()
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14 - STJ Penal. Crime de atentado violento ao pudor, praticado com violência presumida. Conduta anterior à edição da Lei 12.015/2009. Natureza hedionda do delito. Precedentes deste STJ.
«1. «Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor praticados anteriormente à Lei 12.015/2009, ainda que mediante violência presumida, configuram crimes hediondos. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal (EResp 1.255/387/RS, 3ª Seção, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJe de 4/9/2013). ... ()
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15 - TJRJ Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Prova. Palavra das vítimas. CP, art. 214.
«Nos crimes sexuais a palavra da vitima é decisiva para a condenação, eis que, em regra, tais infrações são praticadas na clandestinidade, sem testemunha presencial. No caso concreto, as vítimas de 12 e 8 anos de idade, respectivamente, confirmaram a conduta ilícita praticada por seu padrasto, o que foi ratificado por outros elementos de prova, inclusive o laudo pericial acostado aos autos. Condenação mantida.... ()
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16 - TJRJ Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Crime continuado. Continuidade delitiva. CP, art. 71 e CP, art. 214.
«Presentes os requisitos legais, atento à proporcionalidade da pena e ao princípio da razoabilidade, deve ser reconhecido que todos os delitos foram praticados na forma continuada, não impedindo o reconhecimento desta forma de concurso a circunstância de serem vítimas diferentes.... ()
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17 - STJ Habeas corpus substitutivo. Estupro de vulnerável e violência presumida. Continuidade delitiva simples. Ilegalidade. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte Superior entende que, nas hipóteses de crimes de estupro ou atentado violento ao pudor praticados com violência presumida não incide a regra da continuidade delitiva específica. ... ()
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18 - TJSP Estupro. Violência presumida. Justificação criminal. Presunção de violência relativa. Aparência pessoal e consentimento da vítima. Atipicidade da conduta. Pedido revisional deferido.
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19 - STJ Estupro. Violência presumida. Casamento religioso. União estável da vítima com terceiro. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Precedentes do STF e STJ. CP, arts. 107, VIII, 213 e 224, «a.
«Não obstante o Código Penal prever como forma de extinção da punibilidade, nos crimes contra os costumes, o casamento civil da vítima com terceiro, deve-se admitir, para o mesmo efeito, a figura jurídica da união estável. (Precedentes do STF e desta Corte). Hipótese em que a vítima do crime de estupro, cometido mediante violência presumida, casou-se com o réu somente no âmbito religioso, restando configurada a união estável e, portanto, extinta a punibilidade.... ()
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20 - TJRJ Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Pena. Causa de aumento. Autoridade sobre as vítimas. CP, art. 214.
«Para o reconhecimento da causa de aumento prevista no inc. II do CP, art. 226, se exige prova de que o agente, a qualquer título, possuía autoridade sobre a vítima, o que ficou certo no caso presente eis que o acusado era companheiro da mãe das vítimas.... ()
