violencia domestica contra a mulher
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Remessa necessária. Reabilitação. Violência doméstica contra a mulher. Preenchimento dos requisitos necessários. Desprovimento.

2 - TJSP HABEAS CORPUS. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lesão corporal. Pedido de revogação da prisão preventiva. Agente primário. Lesões corporais de natureza leve. Desproporcionalidade entre a medida cautelar e a pena vislumbrada em hipótese de condenação. Delito punido com pena de detenção, com prognóstico favorável de regime prisional para o respectivo cumprimento. Medidas protetivas que ainda não haviam sido aplicadas e que se mostram adequadas para proteção da vítima. Concessão de liberdade provisória mediante imposição de medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, e de medidas protetivas em favor da ofendida. Ordem concedida.

3 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência domestica contra a mulher. Condenação confirmada pelo tribunal a quo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegação de má valoração das provas. Necessidade de incursão no conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A decisão ora agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto por ter a parte agravante deixado de impugnar especificamente, nas razões do agravo, a incidência de óbice ventilado pela Corte a quo para inadmitir o recurso especial. ... (Continua)

4 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência domestica contra a mulher. Condenação confirmada pelo tribunal a quo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegação de má valoração das provas. Necessidade de incursão no conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Exame de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo imprescindível, para o seu cabimento, a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. Precedentes. ... (Continua)

5 - TJSP AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER

e RESISTÊNCIA. Materialidade e autoria comprovadas. Relatos firmes e harmônicos das vítimas. Condenação mantida. Pena reduzida. Apelo parcialmente provido... (Continua)

6 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça. Lesão corporal. Estupro em situação de violência domestica contra a mulher. Prisão preventiva. Alegação de inidoneidade na fundamentação. Inocorrência. Fundamentado na gravidade concreta do delito. Aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Produção antecipada de provas. Violação ao Súmula 455/STJ. Inocorrência. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

7 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - INQUÉRITO POLICIAL - FURTO PRATICADO CONTRA A MULHER NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RELAÇÃO ÍNTIMA COMPROVADA - COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - CONFLITO DE JURISDIÇÃO REJEITADO.

Nos termos da Lei 11.340/2006, art. 5º, para os efeitos da Lei Maria da Penha a violência doméstica e familiar é caracterizada como qualquer ação ou omissão baseada no gênero, que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, bem como dano moral ou patrimonial à mulher, em qualquer relação íntima de afeto na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. ... (Continua)

8 - STF Ação penal. Violência doméstica contra a mulher. Lesão corporal. Natureza. Interpretação conforme aos Lei 11.340/2006, art. 12, I, e Lei 11.340/2006, art. 16 .

«A ação penal relativa a lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada - considerações.... (Continua)

9 - STF Ação penal. Violência doméstica contra a mulher. Lesão corporal. Natureza. Interpretação conforme aos Lei 11.340/2006, art. 12, I, e Lei 11.340/2006, art. 16 .

«A ação penal relativa a lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada - considerações.... (Continua)

10 - TJSP LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER.

Materialidade e autoria comprovadas. Relato da vítima corroborado pelo laudo pericial e não infirmado pela frágil negativa do réu. Condenação mantida. Pena que também não comporta alteração. Apelo defensivo desprovido... (Continua)

11 - TJSP LESÃO CORPORAL LEVE NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER.

Materialidade e autoria comprovadas. Relatos da vítima corroborados pela prova pericial. Alegação de legítima defesa incompatível com a prova oral colhida. Condenação mantida. Apelo desprovido... (Continua)

12 - TJSP LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER.

Materialidade e autoria comprovadas. Relato da vítima corroborado por testemunha presencial e pelo laudo pericial de corpo de delito. Frágil negativa do réu que não deve prevalecer. Condenação mantida. Pena que também não comporta alteração. Apelo defensivo desprovido... (Continua)

13 - TJPE Penal. Conflito negativo de competência. Vara especializada em violência doméstica contra a mulher. Competência para processar e julgar delitos cometidos em mais de uma comarca. Possibilidade. Ausência de afronta ao princípio do Juiz natural. Unanimidade.

«1. O princípio do juiz natural não resta violado na hipótese em que norma legal estadual atribui a Vara especializada competência territorial em mais de uma comarca, com fundamento no art. 125 da Constituição, porquanto o tema gravita em torno da organização judiciária, inexistindo afronta aos princípios da territorialidade e do Juiz natural. ... (Continua)

14 - TJSP LESÃO CORPORAL LEVE NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER.

Alegação de nulidade da ação penal por ausência de representação da vítima. Inocorrência. Crime de ação penal pública incondicionada. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Relato da vítima corroborado pelos depoimentos das testemunhas de acusação e pelo laudo de lesão corporal. Condenação mantida. Pena fixada no mínimo legal. Apelo desprovido... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Vias de fato. Violência doméstica contra a mulher. Representação da vítima. Desnecessidade. Lei 9.099/1995. Inaplicabilidade. Agravo improvido.

«1. «Seja caso de lesão corporal leve, seja de vias de fato, se praticado em contexto de violência doméstica ou familiar, não há falar em necessidade de representação da vítima para a persecução penal (ut, HC 302.387/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 01/8/2016). ... (Continua)

16 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO. Decreto11.302/2022. INDULTO NATALINO. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 

1. O Decreto 11.302/2022, art. 5º prevê a possibilidade de concessão de indulto natalino aos condenados por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos.... (Continua)

17 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.  VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. 

Existindo contradição no julgamento, necessário ser reformulado o que consta no acórdão, mantendo a decisão referida no corpo do voto, mantendo a indenização determinada.... (Continua)

18 - TJSP LESÕES CORPORAIS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER EM CONCURSO FORMAL.

Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Afastada a alegação de caso fortuito, diante das circunstâncias do caso. Ausente a atenuante da confissão espontânea. Réu que não confessou as lesões, limitando-se a narrar parte do contexto fático. Pena mantida. Apelo desprovido... (Continua)

19 - TJSP Suspensão condicional do processo. Concessão do benefício. Recusa pelo Ministério Público. Posterior oferecimento de proposta por outro promotor. Descabimento. Violação ao princípio da indisponibilidade da ação penal pública. Hipótese, ademais, de violência doméstica contra a mulher. Vedação do «sursis processual. Prosseguimento do feito determinado. Correição parcial provida.

20 - TJRJ Violência doméstica contra a mulher. Representação. Audiência de conciliação. Ausência. Nulidade inexistente. Lei 11.340/2006, art. 16. CPP, art. 39.

«O art. 16 não impõe a composição civil e, oferecida a denúncia, não existe a possibilidade de retratação, como nos crimes contra os costumes. A representação, hoje, nos casos de violência doméstica é semelhante àquela prevista no CPP, art. 39.... (Continua)