vigencia imediata
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Hermenêutica. Aplicação imediata. Verbas indenizatórias.

«Dada a vigência imediata e o caráter público da nova norma, sobre as verbas indenizatórias deverão incidir correção monetária pelo IGP-M e juros de mora de 12% ao mês até a vigência da Lei 11.960, de 29-06-2009, que deu nova redação ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F, devendo-se observar, a partir de então, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.... (Continua)

2 - TJSP Seguro. Veículo. Condições Gerais. Proposta firmada. Vigência imediata. Contrato aperfeiçoado. Sinistro. Ocorrência. Dano evidenciado. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

3 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Contribuição provisória sobre movimentação financeira. Anterioridade nonagesimal. Inaplicabilidade. Vigência imediata.

«O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da Emenda Constitucional 42/2003 quanto à prorrogação da alíquota de 0,38% da CPMF para o exercício de 2004, mesmo antes de decorridos noventa dias de sua publicação. Admitiu-se que a revogação do artigo que estipulava a diminuição de alíquota da CPMF não pode ser equiparada à majoração de tributo (RE 566.032/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes). ... (Continua)

4 - TRT2 Sentença normativa. Convenção coletiva. Aplicabilidade imediata. Alteração recursal. Vigência «ex nunc. CLT, art. 867, parágrafo único.

«A aplicação automática da sentença normativa a toda a categoria profissional está disposta no CLT, art. 867, parágrafo único. Desobedecer a lei, quanto a esse aspecto (o que inclui o legítimo período de vigência imediata até que o julgamento de recurso por tribunal superior reforme a decisão extinguindo inteira ou parcialmente os direitos criados ou revigorados no instrumento coletivo judicial), tem o seu ônus para o infrator, sob pena de comprometer a força da norma agendi, o caráter de lei entre as partes, sua eficácia «erga omnes (fator que a distingue da sentença comum) e a obrigatoriedade de sua vigência que, não admitindo exceção ou fuga à prática dos atos determinados em seu comando, impõe o reconhecimento, como justo e certo, de tudo o que emana de seu texto. Entendimento contrário conduz à negativa de vigência e ineficácia do citado dispositivo celetista, estimulando a prática da ilegalidade pela falsa presunção de efeito suspensivo automático a todo recurso interposto contra qualquer acórdão em dissídio coletivo. A posterior reforma da sentença normativa surte efeito «ex nunc (a partir do instante da publicação do acórdão reformador e dali em diante), precisamente pela disposição «ex lege da aplicabilidade imediata da decisão reformada. O ato reformador não se confunde com anulação, dada sua propriedade operadora de modificação, renovação e emenda.... (Continua)

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. GOLPE. SAQUE DE VALORES DENTRO DA AGÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO REALIZADA APÓS O SAQUE. NEGATIVA DE COBERTURA. SEGURO COM VIGÊNCIA IMEDIATA. VALIDADE SOMENTE PARA FATOS OCORRIDOS APÓS A CONTRATAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

6 - STF Não infringe o disposto no art. 16 da Constituição de 1988 (texto original) a cláusula de vigência imediata constante do art. 2º da Lei 8.037, de 25 de maio de 1990, que introduziu na legislação eleitoral normas relativas à apuração de votos. Ação Direta julgada improcedente, por maioria.

7 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. SENTENÇA COLETIVA. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. VIGÊNCIA IMEDIATA. RETROATIVIDADE MÍNIMA. RECURSO PROVIDO.

  ... (Continua)

8 - STJ Alteração. Requisitos para a progressão nos crimes hediondos. Lei 11.464/07. Aplicabilidade imediata prevista no texto legal. Incompatibilidade com a Lei complementar 95/98. Instauração de incidente de inconstitucionalidade. Ausência de alegação de contrariedade à CF/88. Grande repercussão da inovação legislativa. Exame pelo poder judiciário. Inviabilidade.

«1. Tratando-se de controvérsia envolvendo a possível contrariedade à Lei Complementar 95/1998 advinda do início de vigência da Lei 11.464/07, é desnecessária a submissão da questão à Corte Especial, haja vista não se tratar de efetiva arguição de inconstitucionalidade. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de Instrumento - Município de São Paulo - Precatório que deveria ter sido pago até o final do exercício de 1996 - Aplicabilidade retroativa da Súmula Vinculante 17/STF - Impossibilidade - Indevida alteração dos cálculos já homologados em período anterior a edição da Súmula Vinculante - Apesar de possuir vigência imediata, a mesma não é retroativa, em especial para alterar situação jurídica já consolidada - Decisão mantida - Recurso desprovido.

10 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. SENTENÇA COLETIVA. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. VIGÊNCIA IMEDIATA. RETROATIVIDADE MÍNIMA. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. CONTADORIA JUDICIAL. ÓRGÃO AUXILIAR. CÁLCULOS. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 

 ... (Continua)

11 - STJ Liquidação de sentença. Decisão proferida na vigência da Lei 11.232/2005. Hermenêutica. Direito intertemporal. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Fungibilidade recursal. Erro de direito. Inaplicabilidade. Lei processual. Vigência imediata. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 475-H e CPC/1973, art. 1.211.

«1. A eficácia da lei processual no tempo obedece à regra geral no sentido de sua aplicação imediata (CPC, art. 1.211). 2. O processo, como um conjunto de atos, suscita severas indagações, fazendo-se mister isolá-los para o fim de aplicação da lei nova. ... (Continua)

12 - STJ Direito civil. Família. Convivência em união estável no período entre casamentos. Comunhão parcial de bens. Pacto antenupcial, durante a união, prévio ao segundo casamento pelo regime de separação total de bens. Vigência imediata. CCB/2002, CCB, art. 1.725, e Lei 9.278/1996, art. 5º. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Alimentos. Reexame de provas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7,/STJ.

«1. O regime de bens vigente na constância da união estável durante o período entre os dois casamentos dos litigantes é o da comunhão parcial, caso não haja contrato escrito estabelecendo de forma diversa (CCB/2002, art. 1.725 do Código Civil e Lei 9.278/1996, art. 5º). ... (Continua)

13 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Hermenêutica. Preceito de direito processual. Vigência imediata. Inocorrência de retroatividade. Aplicação aos processos em curso. Inexistência de maltrato ao direito adquirido. Precedente do STF. Lei 8.009/90, art. 6º. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«A Lei 8.009/90, ao dispor sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial da entidade familiar, trata de matéria processual, uma vez que não existe penhora fora do processo de execução. A manutenção da penhora realizada sobre imóvel abrangido pela previsão legal, em época posterior à sua vigência, sem a declaração de inconstitucionalidade da norma, importa em negativa de vigência a dispositivo de Lei, a ser corrigida pela via do recurso especial. (...) Cumpre destacar, inicialmente, que a matéria comporta exame em sede de recurso especial, malgrado os esforços evidentes do Colegiado de origem no sentido de obstar tal manifestação, dirigindo a discussão para o tema da constitucionalidade. Ocorre que ao não declarar a impenhorabilidade de bem comprovadamente abrangido pela previsão legal concernente, o Tribunal de origem não declarou a inconstitucionalidade da norma, limitando-se a deixar de aplicá-la ao fundamento de que estaria sendo atingido o «direito material do credor. Assim o fazendo, negou vigência a dispositivo de Lei. A possibilidade, ou não, de recair a penhora sobre esse ou aquele bem do devedor é, por certo, matéria de índole processual, posto ser aquela ato que somente subsiste dentro do processo de execução. A declaração de impenhorabilidade de bem do devedor, de outra parte, ainda que induza à impossibilidade de satisfação do crédito executado, não afeta a substância do débito ou a sua existência, dizendo apenas com os mecanismos judiciais para sua realização. Daí porque equivocado o raciocínio sobre o qual se assenta o acórdão impugnado, além de absolutamente impertinente a tentativa de argumentar-se com base em princípios constitucionais. Quanto ao tema do recurso em apreciação, esta Corte já assentou entendimento no sentido da aplicabilidade da norma em questão até mesmo às penhoras já realizadas na data em que entrou a lei em vigor. Com maior força de razão será aplicável ao caso vertente em que, nos termos do voto vencido nos embargos infringentes «já em vigor a Lei 8.009/1990 na ocasião em que se deu a constrição do prédio residencial dos devedores. Neste sentido também já decidiu o STF, no AgAg 157.809-RS (DJ 03/03/95), relator o Min. Ilmar Galvão, assim ementado: «Penhora. Bem pertencente à entidade familiar. Lei 8.009/90. Aplicação às execuções em curso. Alegada ofensa ao art. inc. XXXVI da CF/88. A Lei 8.009/90, ao tomar impenhorável o bem pertencente à entidade familiar, levou à invalidação de qualquer ato executório constrigente do bem. Inocorrência de maltrato ao direito adquirido. Pelo exposto, conhecendo do recurso por ambas os fundamentos, dou-lhe provimento para declarar impenhorável o imóvel residencial dos devedores. ... (Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).... (Continua)

14 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SELIC. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. APLICAÇÃO IMEDIATA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR CONSOLIDADO. RESOLUÇÃO 303/2019 DO CNJ. CONFORMIDADE. RE 1.516.074 (TEMA 1.349). SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

1. A Emenda Constitucional - Emenda Constitucional 113/2021, em seu art. 3º, trouxe novo regramento para a aplicação do índice de correção monetária das condenações contra a Fazenda Pública: «Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.... (Continua)

15 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SELIC. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. APLICAÇÃO IMEDIATA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR CONSOLIDADO. RESOLUÇÃO 303/2019 DO CNJ. CONFORMIDADE. RE 1.516.074 (TEMA 1.349). SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

1. A Emenda Constitucional - Emenda Constitucional 113/2021, em seu art. 3º, trouxe novo regramento para a aplicação do índice de correção monetária das condenações contra a Fazenda Pública: «Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.... (Continua)

16 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR CONSOLIDADO. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. APLICAÇÃO IMEDIATA. RESOLUÇÃO 303/2019 DO CNJ. CONFORMIDADE. RE 1.516.074 (TEMA 1.349). SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

1. A Emenda Constitucional - Emenda Constitucional 113/2021, em seu art. 3º, trouxe novo regramento para a aplicação do índice de correção monetária das condenações contra a Fazenda Pública: «Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.... (Continua)

17 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SELIC. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. APLICAÇÃO IMEDIATA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR CONSOLIDADO. RESOLUÇÃO 303/2019 DO CNJ. CONFORMIDADE. RE 1.516.074 (TEMA 1.349). SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

1. A Emenda Constitucional - Emenda Constitucional 113/2021, em seu art. 3º, trouxe novo regramento para a aplicação do índice de correção monetária das condenações contra a Fazenda Pública: «Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.... (Continua)

18 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SELIC. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. APLICAÇÃO IMEDIATA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR CONSOLIDADO. RESOLUÇÃO 303/2019 DO CNJ. CONFORMIDADE. RE 1.516.074 (TEMA 1.349). SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

1. A Emenda Constitucional - Emenda Constitucional 113/2021, em seu art. 3º, trouxe novo regramento para a aplicação do índice de correção monetária das condenações contra a Fazenda Pública: «Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.... (Continua)

19 - TRT2 Prescrição dano moral e material indenização por dano moral. Prescrição. A indenização foi pleiteada perante a justiça do trabalho, porquanto a lesão decorreu da relação de emprego. Não há como pretender a aplicação do prazo prescricional de três anos previsto no direito civil pela vigência imediata sem ressalvas do CCB. O ordenamento trabalhista possui previsão específica, ou seja, prazo prescricional próprio, unificado, de dois anos, não havendo falar em lacuna ou omissão da Lei (CF/88 7º, XXIX; CLT, 11). O legislador estabeleceu um só prazo prescricional para todos os títulos decorrentes da relação de trabalho, mesmo que o pedido esteja fundamentado na Lei civil. Prejudicial de mérito arguida pelo reclamante, que se rejeita.

20 - TJSP Embargos de declaração. Contradição Inocorrência Embargante que pretende a rediscussão das questões já analisadas, evidenciando o caráter infringente do recurso. Os embargos de declaração opostos para eliminar a contradição prevista no CPC/2015, art. 1.022, I, não têm cabimento quando o entendimento da parte embargante é contrário à fundamentação explanada no Acórdão. Questão analisada de acordo com a jurisprudência e com a legislação aplicável ao caso. Inaplicabilidade da Lei 13.465/2017, que disciplina o condomínio de lotes, na medida em que não pode incidir sobre débitos criados antes de sua vigência. Ademais, a taxa de manutenção relativa ao loteamento não se convola automaticamente em despesa condominial com a vigência imediata da Lei. Precedentes do TJSP. Ausentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, fica mantido o v. Acórdão como prolatado. Embargos Rejeitados.