vicios formais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Inexistência de vícios formais. desproporcionalidade não configurada. Segurança denegada.

«1. Mandado de segurança contra demissão de policial rodoviário federal por infrações disciplinares (arts. 116, I, II e III, 117, IX e XII e 132, IV e XI, todos da Lei 8.112/90) . ... (Continua)

2 - STJ Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Anulação de lançamento tributário. Vícios formais e materiais. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem registrou expressamente que o lançamento tributário foi anulado diante da existência de vícios formais e materiais, de modo que qualquer pretensão no sentido de desconstituir tal premissa ensejaria necessariamente o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - TST Diferenças salariais. Convenção coletiva. Aplicabilidade em detrimento de acordo coletivo. Vícios formais.

«A Corte Regional, ao decidir, levou em conta os seguintes aspectos (o fato de que as condições estabelecidas pela Convenção Coletiva de Trabalho eram mais favoráveis ao reclamante do que o Acordo Coletivo de Trabalho; e a existência de vícios formais que maculam a validade do Acordo em questão, dentre os quais, o fato de que a assembleia não tinha a finalidade específica de celebrar acordo coletivo de trabalho.). Esta Corte Superior tem firme posicionamento no sentido de que se devem examinar as duas normas coletivas como um todo de modo a perquirir qual delas se apresenta como mais favorável ao empregado (teoria do conglobamento). Correta, portanto, a decisão da Corte Regional, ao aplicar a Convenção Coletiva de Trabalho, que estabeleceu condições mais favoráveis ao reclamante. Por outro lado, relativamente às formalidades para celebração de acordo ou convenção coletiva efetivamente é necessária a convocação de assembleia geral especialmente para esse fim, consoante dispõe o CLT, art. 612. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

4 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anulação de lançamentos de IPTU. Existência de vícios formais. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Tendo o Tribunal de origem concluído pela existência de vícios formais, e não materiais, os quais levaram à anulação dos lançamentos do IPTU, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Testamento público. Vícios formais que não comprometem a higidez do ato ou põem em dúvida a vontade da testadora. Nulidade afastada. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.632. CCB/2002, art. 1.864.

«I. Inclina-se a jurisprudência do STJ pelo aproveitamento do testamento quando, não obstante a existência de certos vícios formais, a essência do ato se mantém íntegra, reconhecida pelo Tribunal estadual, soberano no exame da prova, a fidelidade da manifestação de vontade da testadora, sua capacidade mental e livre expressão.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Cda. Nulidade. Vícios formais. Prejuízo para a defesa. Nulidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - «A existência de vícios formais na Certidão de Dívida Ativa apenas leva a sua nulidade se causar prejuízo ao exercício do direito de ampla defesa. « (AgRg no Ag 1153617/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 14/09/2009).... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Cda. Nulidade. Vícios formais. Prejuízo para a defesa. Nulidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - «A existência de vícios formais na Certidão de Dívida Ativa apenas leva a sua nulidade se causar prejuízo ao exercício do direito de ampla defesa. « (AgRg no Ag 1153617/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 14/09/2009).... (Continua)

8 - STJ Sucessão. Testamento público. Vícios formais que não comprometem a higidez do ato ou põem em dúvida a vontade da testadora. Nulidade afastada. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.632, I e II. CCB/2002, art. 1.864.

«I. Inclina-se a jurisprudência do STJ pelo aproveitamento do testamento quando, não obstante a existência de certos vícios formais, a essência do ato se mantém íntegra, reconhecida pelo Tribunal estadual, soberano no exame da prova, a fidelidade da manifestação de vontade da testadora, sua capacidade mental e livre expressão.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos dentro do prazo recursal e sem vícios formais. Interrupção do prazo para a interposição de outros recursos. CPC, art. 1.026. Provimento negado.

1 - O STJ pacificou a orientação de que a oposição de embargos de declaração, de forma tempestiva e sem vícios formais, implica interrupção do lapso temporal para interposição dos demais recursos, nos termos do CPC, art. 1.026 (CPC).... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação de impugnação de sentença arbitral. Vícios formais. Ausência.

«1. Demanda na qual se questiona a validade de sentença arbitral por ofensa aos princípios da motivação e do contraditório, além de outros vícios formais. ... (Continua)

11 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PEDIDO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS FORMAIS NA SENTENÇA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA: INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO INC.

IX DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 93. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Vícios formais. Comprovação de tempestividade do agravo de instrumento por outros meios. Inexistência. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, tem possibilitado a comprovação da tempestividade recursal por outros meios, que não a certidão de intimação do acórdão recorrido. ... (Continua)

13 - STJ Carta rogatória. Cooperação jurídica. Brasil. Itália. Diligências. Vícios formais. Inexistentes. Quebra sigilo bancário. Soberania. Ordem pública. Parcial provimento. Decreto 862/93.

«No Direito italiano a Magistratura e o Ministério Público convivem em uma só estrutura administrativa. A Procuradoria da República junto ao Tribunal de Parma tem legitimidade para solicitar cooperação brasileira em investigações. O Ministério Público Italiano não tem competência para determinar a quebra de sigilo bancário ou seqüestro de valores, tanto na Itália, como no Brasil: tal atribuição é privativa de juiz. O seqüestro de valores depositados em contas correntes no Brasil depende de sentença, previamente homologada pela Justiça brasileira, que o decrete.... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal. Pena de demissão. Inexistência de vícios formais. Desproporcionalidade não configurada. Segurança denegada.

«1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça, demitindo o impetrante do cargo de Policial Rodoviário Federal com fundamento no Lei 8.112/1990, art. 132, IV e XI, por infrações disciplinares dos arts. 116, I e IX, e 117, IX, do mesmo diploma legal. ... (Continua)

15 - TRT2 AÇÃO DE CUMPRIMENTO. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. VÍCIOS FORMAIS DA CCT NA QUAL SE BASEIA A PRETENSÃO.

Os autos demonstram que apenas o edital de fl. 91 - ID. a856c72 se relaciona à CCT 2023/2025, limitando-se a convocar os trabalhadores ao exercício do direito de oposição à contribuição assistencial. Ausente nos autos o edital de convocação para discussão e formalização da norma coletiva de 2023/2025, bem como a ata da assembleia geral extraordinária comprovando o quórum legal (CLT, art. 612: 2/3 na primeira e 1/3 na segunda convocação). Comprovações que eram ônus do sindicato autor (CLT, art. 818, I e CPC, art. 373, I). Desse modo, mercê da impossibilidade de aferir o atendimento das exigências dispostas no art. 612 Consolidado, não há como exigir da empresa-ré a observância das cláusulas e disposições previstas na CCT 2023/2025, sendo indevidas, por corolário, as contribuições assistenciais postuladas no libelo inicial. Apelo do sindicato-autor a que se nega provimento. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL - IPTU COMPLEMENTAR - NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA - AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS - LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS - RECURSO DESPROVIDO.

Decisão de improcedência mantida, tendo em vista a inexistência de irregularidades no lançamento fiscal complementar decorrente de atualizações cadastrais. Fundamentação respaldada na legalidade da intimação editalícia diante do contexto excepcional da pandemia da COVID-19 e do estado de calamidade financeira. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Execução. Tarifa. Dívida da Fazenda Pública. Prescrição quinquenal. Vícios formais do título. Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal ajuizados pelo Município de Santo André, que se insurge contra cobrança de tarifas de água e esgoto. ... (Continua)

18 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação anulatória. ICMS. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Vícios formais. Precedente do STF. ARE 953.221/SP. Agravo interno não provido.

«1. «O prazo de cinco dias previsto no parágrafo único do CPC/2015, art. 932 [«Art. 932. Incumbe ao relator: ... III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente. ... Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível] só se aplica aos casos em que seja necessário sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação (ARE 953.221/SP, Relator Ministro Luiz Fux) ... (Continua)

19 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. RELATÓRIO ... (Continua)

20 - TJSP Exceção de pré-executividade. Rejeição. Pressupostos doutrinários e jurisprudenciais de desenvolvimento. Ausência. Prova para dirimir as questões suscitadas. Necessidade. Inexistência de vícios formais, flagrantes e evidentes, capazes de contaminar a titulação exequenda. Incidente rejeitado. Recurso improvido.