Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AÇÃO DE CUMPRIMENTO. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. VÍCIOS FORMAIS DA CCT NA QUAL SE BASEIA A PRETENSÃO.

Os autos demonstram que apenas o edital de fl. 91 - ID. a856c72 se relaciona à CCT 2023/2025, limitando-se a convocar os trabalhadores ao exercício do direito de oposição à contribuição assistencial. Ausente nos autos o edital de convocação para discussão e formalização da norma coletiva de 2023/2025, bem como a ata da assembleia geral extraordinária comprovando o quórum legal (CLT, art. 612: 2/3 na primeira e 1/3 na segunda convocação). Comprovações que eram ônus do sindicato autor (CLT, art. 818, I e CPC, art. 373, I). Desse modo, mercê da impossibilidade de aferir o atendimento das exigências dispostas no art. 612 Consolidado, não há como exigir da empresa-ré a observância das cláusulas e disposições previstas na CCT 2023/2025, sendo indevidas, por corolário, as contribuições assistenciais postuladas no libelo inicial. Apelo do sindicato-autor a que se nega provimento. ... (Continua)