vicio formal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº. 060/2024 DE CAMBUQUIRA. RENÚNCIA DE RECEITA. CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. AUSÊNCIA DE ESTUDO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. INDISPENSABILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE POR VICIO FORMAL. 1.

Não há previsão constitucional de reserva de competência para criação de Lei sobre matéria tributária. 2. A Lei Complementar Municipal que prevê a revogação das normas referentes à contribuição de iluminação pública do CTN Municipal, por importar em renúncia de receita, deve vir acompanhada do estudo do impacto orçamentário e financeiro do Município, conforme art. 113 do ADCT e do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, sob pena de vício de inconstitucionalidade formal.... (Continua)

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO EXPRESSO DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 3127/2018. INEXISTÊNCIA DE VICIO FORMAL POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA EXECUÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É incabível a oposição de embargos de declaração na ausência das hipóteses expressamente indicadas no CPC/2015, art. 1022, não Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO EXPRESSO DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 3127/2018. INEXISTÊNCIA DE VICIO FORMAL POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA EXECUÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É incabível a oposição de embargos de declaração na ausência das hipóteses expressamente indicadas no CPC/2015, art. 1022, não se prestando aquele recurso a promover o reexame da causa em seu mérito. 2. Decisão embargada expressa ao reconhecer a ausência de vicio de inconstitucionalidade a macular a Lei Municipal 3128/2018. RECURSO NÃO PROVIDO.

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA REALIZAÇÃO DE EXAME. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRARIEDADE DA EMBARGANTE COM OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE VICIO FORMAL PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS.

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE DE CARGAS. ESTADIAS DEVIDAS AO TRANSPORTADOR SUBCONTRATADO, EM RAZÃO DA DEMORA NO DESCARREGAMENTO. DISCUSSÃO EM TORNO DO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL AO CASO E DOS CRITÉRIOS PARA CÁLCULO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. CONTRARIEDADE DA EMBARGANTE COM OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE VICIO FORMAL PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS.

5 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Ourinhos. Lei 6154/14. Implantação de «Boletim Escolar Eletrônico nas escolas da rede pública de ensino. Legislação de iniciativa parlamentar. Descabimento. Vicio formal de inconstitucionalidade, por desvio do legislativo. Matéria de competência privativa do Chefe do Executivo. Hipótese, ainda, em que foi criada despesas ao erário sem indicar a fonte dos recursos disponíveis para fazer frente aos novos encargos. Inconstitucionalidade configurada. Ação procedente.

6 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Ourinhos. Lei 6154/14. Implantação de «Boletim Escolar Eletrônico nas escolas da rede pública de ensino. Legislação de iniciativa parlamentar. Descabimento. Vicio formal de inconstitucionalidade, por desvio do legislativo. Matéria de competência privativa do Chefe do Executivo. Hipótese, ainda, em que foi criada despesas ao erário sem indicar a fonte dos recursos disponíveis para fazer frente aos novos encargos. Inconstitucionalidade configurada. Ação procedente.

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE, POR VICIO FORMAL, DO AUTO DE INFRAÇÃO E DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA ESTADUAL EM QUE SE BASEOU A AUTUAÇÃO. DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISCUSSÃO ACERCA DA MARGEM DE COMERCIALIZAÇÃO (MVA) A SER APLICADA NA VENDA DE BEBIDAS. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Exceção de pré-executividade oposta por indústria de refrigerantes, por meio da qual arguiu a nulidade do auto de infração, por não indicar o fundamento legal da obrigação tributária e a inconstitucionalidade da Lei Estadual 2.657/96. Alegação de que a margem de comercialização (MVA) a ser aplicada na venda de bebidas é de 70% e não de 140%, que não restou indicado o fundamento legal específico que ensejou a autuação e que é inconstitucional a Lei 2.657/96, art. 28, por incompatibilidade da margem estática fixada e aquela a ser apurada conforme disciplina da Lei Complementar 87/69. Auto de infração amparado em Protocolo (11/1991) e sem menção aa Lei 2.657/96, art. 28. Falta de indicação da norma específica que cuida de defeito substancial, que não legitima a substituição da CDA, sendo causa de nulidade do lançamento. Protocolo 11/91 que não se aplica à disciplina das operações internas, como é o caso do feito, mas apenas às operações interestaduais. Ausência de amparo legal para a fixação de margem de 140% nas operações internas realizadas antes da vigência da Lei 2.657/96. Art. 28 da Lei Estadual que revela tentativa equivocada de transplantar para a esfera estadual, as regras do Protocolo, igualmente incompatíveis, por fixar margem estática, sem a observância de critérios e dissociada da realidade de mercado, conforme procedimento previsto na Lei Complementar 87/96. Nulidade do lançamento que se impõe. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

8 - TRT2 Ação declaratória de nulidade. Débito fiscal. Multa por infração administrativa. Pagamento dos salários após o 5º dia útil. Auto de Infração que apresenta vicio formal insanável. Auto de Infração lavrado em desconformidade com o art. 9º, IV, da Portaria 148, de 25 de janeiro de 1996, do Ministério do Trabalho e Emprego, por conter equívoco no número de trabalhadores prejudicados com o pagamento dos salários após o 5º dia útil. Auto de infração anulado. Sentença mantida. Recurso Ordinário da União a que se nega provimento.

9 - TJDF PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VICIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESSARCIMENTO DE VALORES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARQUITETURA. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE ORÇAMENTÁRIO PACTUADO ENTRE AS PARTES. 1. DISCUSSÃO EM TORNO DA ANÁLISE DAS PROVAS. CONTRARIEDADE DA EMBARGANTE COM OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE VICIO FORMAL PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. 2. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. OMISSÃO RECONHECIDA NO PONTO. APLICAÇÃO DOS NOVOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA LEI 14.905.2024 - QUE ALTEROU OS arts. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, PARÁGRAFO 1º, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.

11 - TJMG Emenda à Lei orgânica municipal. Vício formal. Emenda à Lei orgânica municipal. Vício formal. Inobservância do devido processo legislativo. Inconstitucionalidade. Licença não remunerada de servidores municipais para exercício de mandato eletivo em entidade sindical. Violação ao CE, art. 34 mg. Representação julgada procedente

«- Reveste-se de inconstitucionalidade, por vício formal, a emenda à lei orgânica municipal que não observa as regras de observância obrigatória do devido processo legislativo determinadas pelas Constituições Federal e Estadual. ... (Continua)

12 - TJDF PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VICIO. REDISCUSSÃO DE TEMAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA ESCOLHIDA. DEVIDA APRECIAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1025, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

13 - STF RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL - ARGUIÇÃO - AUSÊNCIA - VÍCIO FORMAL.

Deixando-se de aludir à existência de repercussão geral, a sequência do recurso fica obstaculizada - CPC, art. 1.035, § 2º.... (Continua)

14 - STF RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL - ARGUIÇÃO - AUSÊNCIA - VÍCIO FORMAL.

Deixando-se de aludir à existência de repercussão geral, a sequência do recurso fica impedida - CPC, art. 1.035, § 2º.... (Continua)

15 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral. Arguição. Ausência. Vício formal.

«Deixando-se de aludir à existência de repercussão geral, a sequência do recurso fica obstaculizada - CPC/2015, art. 1.035, § 2º.... (Continua)

16 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral. Capítulo. Ausência. Vício formal.

«Deixando-se de versar, em capítulo próprio, a repercussão geral, a sequência do recurso fica obstaculizada - CPC, CPC, art. 543-A, § 2º.... (Continua)

17 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral. Capítulo. Ausência. Vício formal.

«Deixando-se de versar, em capítulo próprio, a repercussão geral, a sequência do recurso fica obstaculizada - CPC, CPC, art. 543-A, § 2º.... (Continua)

18 - TJMG Inamovibilidade de servidor público. Vício formal da lei. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei orgânica do município de vieiras. Servidor público vereador. Inamovibilidade. Vício formal. Iniciativa não observada. Usurpação de competência. CF/88, art. 173, § 1º

«- O Incidente de arguição de inconstitucionalidade deve ser apresentado à apreciação do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, em razão da cláusula de reserva e do disposto nos arts. 297 a 301 do Regimento Interno deste eg. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

19 - STF Diploma legal. Órgão do executivo. Criação. Iniciativa. Vício formal.

«Surge vício de iniciativa quando o diploma legal teve origem na própria Assembleia e versa a criação de órgão vinculado à Secretaria de Estado da Saúde.... (Continua)

20 - STF Diploma legal. Órgão do executivo. Criação. Iniciativa. Vício formal.

«Surge vício de iniciativa quando o diploma legal teve origem na própria Assembleia e versa a criação de órgão vinculado à Secretaria de Estado da Saúde.... (Continua)