Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESSARCIMENTO DE VALORES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARQUITETURA. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE ORÇAMENTÁRIO PACTUADO ENTRE AS PARTES. 1. DISCUSSÃO EM TORNO DA ANÁLISE DAS PROVAS. CONTRARIEDADE DA EMBARGANTE COM OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE VICIO FORMAL PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. 2. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. OMISSÃO RECONHECIDA NO PONTO. APLICAÇÃO DOS NOVOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA LEI 14.905.2024 - QUE ALTEROU OS arts. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, PARÁGRAFO 1º, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.