Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 950.7917.4423.4331

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE DE CARGAS. ESTADIAS DEVIDAS AO TRANSPORTADOR SUBCONTRATADO, EM RAZÃO DA DEMORA NO DESCARREGAMENTO. DISCUSSÃO EM TORNO DO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL AO CASO E DOS CRITÉRIOS PARA CÁLCULO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. CONTRARIEDADE DA EMBARGANTE COM OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE VICIO FORMAL PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS.

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